Especialistas pedem aperfeiçoamento de proposta sobre dados pessoais

Especialistas pedem aperfeiçoamento de proposta sobre dados pessoais

Projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo foi debatido em seminário sobre promovido pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Representantes de diferentes setores da economia, dos consumidores, de universidades e do governo trouxeram nesta quinta-feira (7), à Câmara dos Deputados, sugestões para aperfeiçoar a proposta (PL 5276/16, do Poder Executivo) que define requisitos para a proteção de dados pessoais.

 

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Durante seminário sobre proteção de dados pessoais, debatedores recomendaram cautela na aprovação de projeto

O argumento principal em favor do projeto é que o Brasil está atrasado em relação ao assunto e deixa muitas vezes de participar do debate internacional. 

Na exposição de motivos do projeto, o governo reconhece que o avanço da tecnologia amplia as possibilidades de coleta, processamento e utilização de dados pessoais, o que pode gerar novos conhecimentos, mas esbarrar na privacidade das pessoas.

“A lei é urgente, não só pelo advento da internet. Cartões de crédito, seguros, telefonia, questões de saúde, tudo isso cria a necessidade de que os nossos dados sejam cada vez mais protegidos. A falta da lei joga para o mercado esse tipo de regulação. E o mercado vai regular de acordo com o que der lucro. O debate deve ser sobre o que protege direitos e o que viola”, defendeu o jurista e fundador do Instituto Beta para Internet e Democracia Paulo Rená Santarém.

Rená foi um dos participantes de seminário sobre o projeto promovido pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.O seminário foi solicitado pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Sandro Alex (PSD-PR), Margarida Salomão (PT-MG) e Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS).

Livre iniciativa
Ao mesmo tempo, os especialistas recomendam cautela nessa regulamentação, a fim de não prejudicar a livre iniciativa e os novos modelos de negócio. Segundo o presidente executivo da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sergio Paulo Gallindo, uma lei balanceada garantiria a segurança jurídica necessária para investimentos econômicos no Brasil.

“A gente precisa de uma lei que equilibre a proteção não só do ponto de vista da privacidade, mas contra danos que venham a ser causados pelo mau uso da informação. Do outro lado, a lei não pode inibir os agentes econômicos, porque senão também seremos prejudicados”, afirmou Gallindo.

Fruto de um debate público promovido pelo Ministério da Justiça, a proposta procura assegurar ao cidadão o controle sobre suas informações pessoais a partir de requisitos como o do consentimento livre e inequívoco do titular. O projeto estabelece normas específicas para o tratamento de dados que possam levar à discriminação. São os chamados dados sensíveis, por se referirem a orientação sexual, convicções religiosas ou opiniões políticas.

Sem urgência
Presidente da Associação Brasileira de Marketing Direto (Abemd), Efraim Kapulski reclamou da retirada de urgência do projeto pelo governo, nesta semana. O projeto, disse, está muito bem fundamentado e discutido.

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Orlando Silva, explicou ter parte da responsabilidade na retirada do pedido e disse que irá estudar as possibilidades para a tramitação rápida da proposta. “É possível estudar uma saída política que permita um trâmite célere, mas prudente”, afirmou. 

Alguns debatedores defenderam que, caso aprovada, a lei tenha um prazo maior que os seis meses previstos na proposta para a entrar em vigor. A diretora da Associação Nacional de Bureaus de Crédito Vanessa Butalla disse que um prazo de 36 meses seria razoável para assegurar a efetividade de proteção da ordem econômica. “Você não pode no dia seguinte à aprovação da lei não ter mais uma base de dados”, ponderou.