Grupo de trabalho do CNJ conclui proposta de regulamentação para juiz das garantias

Origem das Imagens/Fonte: CNJ
Reunião do GT para regulamentar juiz das garantias. FOTO: Romulo Serpa/Ag.CNJ

Grupo de trabalho do CNJ conclui proposta de regulamentação para juiz das garantias

16 de abril de 2024  Notícias CNJ /  Agência CNJ de Notícias

A formação continuada de magistrados e magistradas sobre a regulamentação do juiz das garantias está prevista em minuta a ser submetida para avaliação de conselheiros e conselheiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A orientação integra o texto elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído para esse fim, que realizou a última reunião na segunda-feira (15/4).

“A instituição do juiz das garantias representa uma mudança de paradigma na Justiça Criminal brasileira, razão pela qual demandou um cuidado especial na elaboração do documento que será apresentado ao Plenário do CNJ. As sugestões são o resultado do diálogo democrático que existiu entre os participantes do GT”, destacou o conselheiro José Rotondano, que presidiu o GT formado em 2023. Participaram do GT representantes do Sistema de Justiça, como tribunais estaduais e federais, do Conselho da Justiça Federal (CJF), de associações da magistratura e da advocacia e de integrantes do Ministério Público, entre outros.

O texto elaborado pelo GT está organizado em seis capítulos e levou em consideração as contribuições oferecidas pelo GT criado em 2019. O primeiro, com disposições gerais, traz os modelos apresentados como possíveis para os tribunais, bem como os processos em que o juiz das garantias não será aplicado. As demais seções abordam aspectos sobre especialização, regionalização, substituição entre juízos e comarcas ou subseções judiciárias e regime de plantão.

Nas disposições finais, foi prevista a necessidade de capacitação de magistrados e magistradas sobre o assunto, que deverá contar com a participação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Na minuta ainda foi estabelecido que o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) atuará em parceria com os tribunais, com o oferecimento do assessoramento técnico necessário à implantação do instituto.

Juiz das garantias
A regulamentação das atividades do juiz das garantias atende à concretização da Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O trabalho consiste em assegurar as garantias e o controle de legalidade da investigação criminal e preservar os direitos individuais de investigados e investigadas.

A resolução a ser editada pelo CNJ deve alinhar a atuação dos tribunais às diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.298. Entre as determinações está a de que o juiz das garantias atuará na fase do inquérito policial. Depois, a partir do oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução. Em casos de competência do Tribunal do Júri ou de violência doméstica, esses magistrados não deverão ser envolvidos.

Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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GT sobre juiz das garantias se reúne no próximo dia 12

6 de fevereiro de 2020  Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado para estudar a implantação do juiz das garantias nos tribunais brasileiros, se reúne na próxima quarta-feira (12), às 18h, para continuar as discussões acerca da implementação da Lei nº 13.649/2019.

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça e coordenador do GT, definiu a data do segundo encontro da equipe em reunião com o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli. “Estamos analisando cuidadosamente todas as sugestões, a partir de dados concretos, a fim de verificar a melhor forma de concretizar a proposta legislativa, de forma efetiva e eficaz”, afirmou o corregedor nacional.

Mesmo com a decisão tomada pelo ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, de suspender por tempo indeterminado a implementação do juiz de garantias, o grupo de trabalho do CNJ segue trabalhando para apresentar uma proposta sobre como colocar o instrumento em prática dentro do prazo determinado pelo ministro Dias Toffoli.

“Todas as providências estão sendo adotadas para que o Poder Judiciário esteja preparado para viabilizar a inovação na hipótese de a lei ser reconhecida pelo plenário do STF. Assim, estamos avaliando as centenas de sugestões que foram apresentadas por magistrados, tribunais e instituições do sistema de Justiça, além da realização de estudos próprios. Até o dia 29 de fevereiro, o ato normativo será devidamente apresentado e submetido ao presidente do CNJ, em cumprimento à Portaria CNJ n. 214/2019”, afirmou Humberto Martins.

O grupo de trabalho, coordenado pelo corregedor nacional, é composto também pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça; pelos conselheiros Maria Tereza Uille e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; pelo secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek; pelo secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim; pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi; e pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Márcio Luiz Coelho de Freitas.

Corregedoria Nacional de Justiça