Imposto sobre herança pode aumentar com reforma tributária; entenda a proposta

O que muda com a reforma

De acordo com Thúlio Michilini de Carvalho, advogado tributarista e mestre em direito pela PUC-SP, três mudanças importantes devem ocorrer no ITCMD com a aprovação da reforma tributária.

Em primeiro lugar, caso o texto seja aprovado como está, o ITCMD passará a ser progressivo em função do valor da herança ou da doação.

Carvalho reitera que, no que diz respeito aos bens imóveis, não há mudanças previstas. Com isso, o imposto continuará sendo recolhido no estado em que o bem estiver localizado.

Por último, o professor destaca a possível a cobrança do ITCMD em situações nas quais o doador, ou falecido, for residente no exterior ou tiver seu inventário processado fora do Brasil.

“Essas situações, atualmente, não podem ser tributadas, pois a Constituição exige lei complementar para disciplinar como a cobrança será feita, já que o tema pode gerar conflitos de competência entre diferentes estados. E essa lei complementar não foi editada”, afirma.

Ele explica que, no passado, alguns estados tentaram seguir com a cobrança sem a necessária disciplina em lei complementar, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a exigência inválida.

Fonte: CNN

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