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Incapacitados poderão ter direito a pensão alimentícia
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Lucena: é evidente a necessidade do filho deficiente de receber alimentos
Projeto garante pensão alimentícia para filho maior de idade com doença mental
30/09/2019 - 13:57
O Projeto de Lei 4166/19 estabelece que pessoas com doença mental incapacitante terão direito a pensão alimentícia provida pela família, que será mantida mesmo após a maioridade (18 anos). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta altera o Código Civil e foi apresentada pelo deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). Ele afirmou que o objetivo é assegurar a pensão alimentícia de filhos com doença mental incapacitante após a maioridade.
O deputado disse que a questão dos alimentos devidos aos filhos é sempre motivo de controvérsias entre os pais separados. "Mas no caso de filhos com doença mental, não há o que se discutir. É evidente a necessidade do filho deficiente de continuar a receber alimentos”, afirmou.
Projeto semelhante foi apresentado na legislatura passada, mas acabou arquivado.
Tramitação
O PL 4166/19 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira - Agência Câmara Notícias
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