Plenário da CCJ na reunião desta quarta-feira (13)  Pedro França/Agência Senado

Isenção de taxa para quem mora perto de praças de pedágio passa pela CCJ

Da Redação | 13/04/2016, 13h43 - ATUALIZADO EM 13/04/2016, 14h30

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (13), parecer favorável ao PLC 8/2013, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que garante isenção de pedágio a veículo cujo proprietário more ou trabalhe em município onde esteja localizada praça da cobrança.Agora que passou pela CCJ, o projeto segue para exame das comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE).

O autor argumenta que a política de concessão de rodovias gerou uma espécie de punição à população do município onde é cobrado o pedágio. O argumento foi acatado pelo relator Benedito de Lira (PP-AL).

Para ter direito à isenção, os beneficiários devem ter seus veículos credenciados pelo poder concedente e pelo concessionário, devendo esse credenciamento ser renovado periodicamente e conforme normas a serem definidas em regulamento.

Nos casos de concessões já em vigor, o projeto permite ao concessionário pedir reajuste do valor da tarifa do pedágio, como forma de compensar a redução de arrecadação devido às isenções concedidas.

Para evitar o que o autor considera ser um “ônus desproporcional”, o texto prevê isenção de cobrança para veículos de moradores do município e daqueles que exerçam atividade profissional na localidade.

Voto contrário

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou voto em separado, defendendo a inconstitucionalidade do projeto. Ele trouxe o exemplo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a uma lei do estado do Espírito Santo, que excluía motocicletas da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio.

Na ocasião, o STF julgou que a lei afetava o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública e que afrontava o princípio da harmonia entre os poderes, já que o Poder Legislativo pretendia substituir o Executivo na gestão dos contratos celebrados.

— A aprovação provocaria um grande aumento no preço da tarifa para o restante dos usuários, uma vez que os custos gerados pela isenção proposta serão suportados pelos condutores que não são abarcados pela medida — argumentou Raupp em seu relatório.

Também votaram contra a proposta os senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Simone Tebet (PMDB-MS), Alvaro Dias (PV-PR) e Marta Suplicy (PT-SP).

Agência Senado