Normas para propaganda de bebidas alcoólicas contradizem Lei Seca

A lei que regula a propaganda de bebidas alcoólicas (Lei 9.294/96) está em contradição com a Lei 11.705/08 (Lei Seca), que estabeleceu restrições ao uso de álcool por motoristas. Enquanto a Lei Seca considera bebida alcoólica toda aquela que contenha álcool em sua composição, em concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac (GL), a Lei 9.294/96 exclui da restrição à propaganda os produtos com concentração de até 13 graus GL.

Entre as bebidas alcoólicas abaixo de 13 graus GL está justamente a cerveja, que apresenta concentração entre 4 e 5, é a mais consumida pelos brasileiros e a mais propagandeada. Atualmente, o Brasil produz cerca de 12,5 bilhões de litros de cerveja, dos quais consome cerca de 11 bilhões de litros. O crescimento em relação a 2009 foi de 18%, bem acima da evolução do Produto Interno Bruto (PIB), de 7,5%.

Apresentado antes do advento da Lei Seca, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 531/07, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), estabelece que só seja permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão no período das 23h às 5h. E considera bebida alcoólica aquela com qualquer teor alcoólico registrado na tabela Gay Lussac. O projeto tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

A situação preocupa Crivella por causa dos efeitos nocivos do álcool sobre o organismo humano.

O site da Polícia Rodoviária Federal informa que a utilização de bebidas alcoólicas é responsável por 30% dos acidentes de trânsito, segundo levantamento da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet). Metade das mortes, segundo o Ministério da Saúde, está relacionada ao uso do álcool por motoristas.

Por ano, pelo menos 35 mil pessoas morrem em decorrência de acidentes, ainda segundo a Polícia Rodoviária. Só em rodovias federais, essa quantidade se aproxima de 7 mil. Relacionado entre os principais vilões do trânsito, o álcool é um forte depressor do sistema nervoso central. "Quem bebe e pega o volante tem os reflexos prejudicados. Fica mais corajoso, mas reage de forma lenta e perde a noção de distância. Quando é vítima de desastre de trânsito, resiste menos tempo aos ferimentos, já que as hemorragias quase sempre são fatais", explica a Polícia Rodoviária.

Drogas 

Em debate no Senado no dia 26 de abril, o coordenador nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Roberto Tykanori Kinoshita, disse que embora o uso de crack tenha grande visibilidade, o álcool ainda é a droga que acarreta mais problemas e prejuízos para a sociedade brasileira.

No dia seguinte, a secretária Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte, chamava a atenção para a responsabilidade da mídia brasileira na discussão do tema das drogas. E advertia que os meios de comunicação também podem atrapalhar essa luta, ao divulgarem informações errôneas ou suposições equivocadas.

- O maior problema de saúde pública do Brasil em relação às drogas é o álcool. E o acesso de crianças e adolescentes a bebidas é muito fácil. Isso a mídia também tem que mostrar - disse.

Esse ponto de vista é criticado pelo superintendente do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), Marcos Mesquita. "Temos acompanhado com atenção e certa preocupação as matérias veiculadas na grande imprensa que tratam a cerveja, uma das bebidas de menor teor alcoólico, como droga", afirma Mesquita em artigo no site da entidade.

O dirigente diz acreditar que "essa falsa lógica" advém de definição extraída de trabalhos científicos publicados pelo Centro Brasileiro de Informações Sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), que definem droga como "toda e qualquer substância capaz de modificar a função de organismos vivos, resultando em mudanças fisiológicas ou de comportamento". 

Pressão 

Mesquita admite que há problemas em relação ao consumo do álcool, mas é de opinião que "o país não precisa de novas leis que tratem com mais rigor o consumo prematuro de bebidas alcoólicas por adolescentes, pois o código penal já prevê sanção para quem serve bebidas alcoólicas para menores de idade". E defende "ações educacionais que avancem até nossos lares".

Para os pesquisadores do Cebrid, no entanto, "o álcool é uma das poucas drogas psicotrópicas que tem seu consumo admitido e até incentivado pela sociedade. Esse é um dos motivos pelos quais ele é encarado de forma diferenciada, quando comparado com as demais drogas".

Sob pressão da opinião pública, dos estudiosos e dos médicos, os fabricantes se defendem utilizando parte dos lucros em campanhas para incentivar o consumo responsávelpor parte dos adultos e a restrição à venda de cerveja a menores de idade, além da compra de bafômetros para a Polícia.

"Realizamos campanhas de marketing responsável que buscam alertar a população sobre os riscos de beber e dirigir. Mantemos ainda um programa de prevenção do uso abusivo de álcool entre jovens de comunidades de baixa renda, que tem como principal objetivo inibir o uso antes dos 18 anos", afirmam os dirigentes da Ambev no site da empresa, maior fábrica brasileira.