Extraído de: Jus Vigilantibus - 1 hora atrás
Cobrança de tarifas em conta-corrente inativa é considerada ilegal
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu, em parte, o pedido feito por um morador de Brasília que questionou cobranças indevidas em conta-corrente...
28 novembro 2012
Advogados podem consultar processo sem autorização
O Conselho Nacional de Justiça confirmou, em um novo julgamento, que advogados, sem procuração nos autos, não precisam de autorização judicial para a retirada de processos de cartórios judiciais.
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Terça-feira, 27 de novembro de 2012
Falha do Estado não pode prejudicar cidadão assistido por defensoria
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, concedeu o Habeas Corpus (HC) 112573, impetrado em favor de José Ricardo Caetano...
28/11/2012 - 11h59
DECISÃO
Personalidade voltada para o lucro, por si só, não justifica aumento de pena-base em caso de sonegação
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em oito meses a pena de um empresário condenado por crime contra a ordem tributária. Os ministros...
28/11/2012 - 10h48
DECISÃO
Candidata com surdez unilateral consegue liminar para entrar em vaga de deficiente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou liminar que garantiu a uma candidata ao cargo de analista judiciário/área judiciária o direito de ser incluída provisoriamente na...
27/11/2012 - 08h05DECISÃO
Terceira Turma considera legal limite de idade para aposentadoria complementar
É legal a previsão de idade mínima de 55 anos para a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Para todos os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de...
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