Novo CPC: comissão pode votar relatório final em meados de março

28/02/2013 - 18h43

Novo CPC: comissão pode votar relatório final em meados de março

Arquivo/ Reinaldo Ferrigno
Fabio Trad
Trad reuniu-se nesta quinta com Michel Temer para pedir apoio para a votação do CPC.

O relatório final da Comissão Especial que analisa a reforma do Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) na Câmara dos Deputados deve ser apresentado em meados de março.

Essa é a expectativa do presidente da comissão, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que participou nesta quinta-feira (28) de reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, para pedir apoio político para concluir a discussão e votar o CPC.

Fábio Trad destacou dois pontos que ainda geram polêmica no relatório: um é relacionado ao percentual dos honorários dos advogados nos processos contra a União. "A questão é que o governo, a Fazenda Pública, entende que isso poderia onerar sobremaneira os cofres públicos. Já os advogados, ao defenderem a legitimidade dos seus honorários, sustentam que cabe à União providenciar os recursos necessários para que essas despesas sejam custeadas."

Posse de terra
O outro ponto que ainda vai exigir mais discussões é a obrigatoriedade de audiência prévia de conciliação em casos de ações relacionadas à posse de terra que enfrenta muita resistência por parte da bancada ruralista.

O relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) traz entre as mudanças em relação ao relatório anterior, do então deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), a supressão do artigo que permitia a penhora de salários acima de seis salários mínimos para saldar dívidas de ações civis.

A proposta de reforma do Código de Processo Civil recebeu 90 sugestões por e-mail e 282 por meio do portal e-democracia.

Logo após a votação na comissão especial, a proposta que altera o Código de Processo Civil deve ser votada pelo Plenário.

 

Reportagem - Karla Alessandra
Edição – Regina Céli Assumpção

Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Análise crítica de estratégias de planejamento sucessório

Análise crítica de estratégias de planejamento sucessório Gabriel Vaccari Holding/Sucessão: Cuidado online! Artigo expõe riscos de soluções fáceis (procuração, S.A., 3 células). Evite armadilhas fiscais/legais. Leitura essencial para famílias e advogados. sexta-feira, 25 de abril de 2025 Atualizado...

Bens trazidos à colação não respondem pelas dívidas do falecido

Processo Familiar Bens trazidos à colação não respondem pelas dívidas do falecido Mário Luiz Delgado 20 de abril de 2025, 8h00 Os bens recebidos em antecipação da herança necessária (legítima), nos moldes do artigo 544 do CC [6], quando “conferidos” pelo herdeiro após a abertura da sucessão, NÃO...

10 informações jurídicas essenciais acerca do inventário

10 informações jurídicas essenciais acerca do inventário Amanda Fonseca Perrut No presente artigo, abordamos pontos cruciais sobre inventário, como prazo, multas e recolhimento de tributos, dentre outros. segunda-feira, 21 de abril de 2025 Atualizado em 17 de abril de 2025 14:23 De modo a auxiliar...

Partilha testamentária como meio eficaz de planejamento sucessório

Partilha testamentária como meio eficaz de planejamento sucessório Amanda Fonseca Perrut A indicação de bens específicos pelo testador a determinado herdeiro é possível e evita eventuais disputas sucessórias. quinta-feira, 17 de abril de 2025 Atualizado às 09:11 É juridicamente possível atribuir...