OAB defende participação obrigatória de advogados nos meios alternativos de solução de conflitos

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OAB defende participação obrigatória de advogados nos meios alternativos de solução de conflitos   

sexta-feira, 9 de agosto de 2019 às 17h18

A OAB nacional considera que a participação dos advogados é indispensável nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), na fase pré-processual e também nos meios alternativos de soluções de conflitos, como mediação e conciliação. A entidade apoia o Projeto de Lei da Câmara nº 80/2018, que visa alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), para determinar a obrigatoriedade da presença dos advogados nesses casos.

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Na última terça-feira (6), em Brasília, o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, defendeu a posição da advocacia durante um debate sobre esse tema na sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Queremos a presença de profissionais qualificados, que possam assistir de maneira adequada àqueles que querem solucionar seus conflitos, sobretudo nos Cejuscs e através dos meios alternativos de soluções. Não há que se falar em reserva de mercado, longe disso. O objetivo é garantir que os cidadãos recebam assistência técnica profissional qualificada e quem pode oferecer isso são os advogados ou os defensores públicos”, explicou Ary Raghiant Neto.

A OAB reconhece a importância do papel dos Cejuscs instalados em todos país, contudo, tornar a presença do advogado como algo facultativo, não contribui para a melhor solução do litígio, na medida em que as partes, nesses casos, não têm a verdadeira dimensão de todos os seus direitos, o que acaba gerando uma insatisfação logo em seguida. “Percebemos que muitos acordos acabam depois retornando para análise no Judiciário, gerando um retrabalho e frustração das partes”, analisa Ary Raghiant Neto

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O PLC 80/2018 já foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados e segue em tramitação no Senado Federal. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já apresentou parecer favorável à medida. A OAB apoia esse posicionamento e espera a aprovação do texto pelos demais senadores.

Fonte: OAB