“Outorga onerosa do direito de construir”

19/05/2014 - 19h28

Comissão aprova regras de contrapartida a quem ampliar área construída de imóvel

Projeto regulamenta a chamada “outorga onerosa do direito de construir”, prevista no Estatuto da Cidade.

Arquivo/Beto Oliveira
Weverton Rocha
Weverton Rocha: proposta tem por objetivo evitar a especulação imobiliária.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 5015/13) que exige o pagamento de contrapartida, em favor dos municípios com mais de 20 mil habitantes, pelo dono de terreno que construir além do potencial construtivo estabelecido por lei municipal. Atualmente, o Estatuto da Cidade prevê a cobrança dessa contrapartida em todos os municípios, sem distinção entre o número de habitantes.

A contrapartida também deve ser paga pelo proprietário de imóvel cujas normas de uso do solo tiverem sido alteradas e geraram valorização imobiliária.

O relator do projeto, deputado Weverton Rocha (PDT-MA), explicou que a proposta tem por objetivo evitar a especulação imobiliária e garantir mais recursos para os municípios. Ele ressaltou que, hoje, as grandes valorizações no mercado imobiliário favorecem apenas a iniciativa privada. "É uma maneira de evitar que esse ganho seja apenas para particulares. Esse ganho será dividido com o dono do terreno e com o poder público”, afirmou Rocha.

Definição da contrapartida
Segundo o Estatuto da Cidade, cabe a uma lei municipal específica definir a contrapartida do beneficiário. Já o texto aprovado pela comissão estabelece que o valor a ser pago pelo proprietário será calculado de acordo com a diferença entre o valor inicial do imóvel e o valor acrescido em razão da benfeitoria.

“As regras hoje vigentes do Estatuto da Cidade não têm sido suficientemente eficazes para a promoção dessa cobrança”, disse Weverton Rocha.

O texto aprovado na comissão é um substitutivo de Rocha ao Projeto de Lei 5015/13. O projeto original, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), previa a cobrança de contrapartida somente nos municípios com mais de 200 mil habitantes, ponto que foi alterado no substitutivo.

Além disso, o projeto concedia isenção para a população de baixa renda, dispositivo que foi excluído pelo relator.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Da Redação – PT

Ilustração/Imagem em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Justiça determina continuidade de pagamento de pensão para filha de 25 anos

Extraído de Recivil Justiça determina que pai continue pagando pensão para filha de 25 anos A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão realizada nesta quinta-feira (07), deu provimento parcial à apelação cível interposta por uma jovem de 25 anos que pleiteava a...

Servidor aprovado em novo concurso não aproveita vantagens do cargo anterior

23/03/2011 - 08h02 DECISÃO Servidor aprovado em novo concurso não aproveita vantagens do cargo anterior O tempo exercido por um servidor no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária não lhe dá o direito de assumir o cargo de Analista Judiciário – Área de Execução de Mandados (oficial de...

STF afasta quantidade de droga como impedimento a redução de pena

Terça-feira, 22 de março de 2011 2ª Turma afasta quantidade de droga como impedimento a redução de pena A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais e determinou ao juízo de primeiro grau que proceda a nova individualização da...

Obrigação subsidiária em pensão alimentícia

22/03/2011 - 08h06 DECISÃO Obrigação subsidiária, em pensão alimentícia, deve ser diluída entre avós paternos e maternos De acordo com o artigo 1.698 do novo Código Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito. Com esse...

Magistrado reverte guarda de criança após constatação de alienação parental

Extraído de Recivil Magistrado reverte guarda de criança após constatação de alienação parental O juiz Geomir Roland Paul, titular da Vara da Família da Comarca de Brusque, deferiu pedido de tutela antecipada para reverter a guarda de uma criança, filha de casal separado, em favor do pai. A medida...