Pacto federativo e Código Penal avançam no primeiro semestre

Apontado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), na abertura dos trabalhos legislativos, como uma das prioridades deste ano, o estabelecimento de uma nova relação entre a União, os estados e os municípios - o chamado pacto federativo – avançou na Casa, no primeiro semestre.

Sobre o tema, os senadores aprovaram, em abril, projeto de resolução do Senado que unificou em 4% as alíquotas do ICMS sobre produtos importados, a vigorar a partir de janeiro de 2013, para acabar com a guerra dos portos (PRS 72/2010). Foi aprovada ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, que alterou os critérios para a distribuição do ICMS do comércio eletrônico.

Uma comissão especial de notáveis foi instituída pelo presidente Sarney em abril para apresentar propostas relativas ao pacto federativo. Presidida pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, a comissão tem até 22 de setembro para apresentar suas conclusões ao Senado, que serão então transformadas em projetos de lei e analisadas pelos parlamentares.

Códigos

No primeiro semestre, também foi concluída uma importante etapa para a atualização do Código Penal, outra prioridade do Senado em 2012. Instalada em outubro de 2011, a Comissão de Reforma do Código Penal apresentou no dia 9 de julho ao presidente Sarney o anteprojeto de reforma à legislação penal brasileira.

A proposta prevê mudanças polêmicas: transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo; amplia possibilidades do aborto legal; e reforça a punição a motoristas embriagados.

Uma comissão temporária de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças antes de sua votação pelo Plenário.

A criação de comissões especiais de especialistas tem se configurado como caminho para reformar e atualizar a legislação brasileira. Além do Código Penal, estão em diferentes estágios as revisões do Código Eleitoral e do Código de Defesa do Consumidor. Já foram aprovadas pelos senadores novas versões do Código de Processo Civil (PLS 166/2010) e do Código de Processo Penal (PLS 156/2009).

Transparência

Mesmo tendo se licenciado por 30 dias neste primeiro semestre para tratamento de saúde, Sarney também conduziu uma série de iniciativas que integram o processo de modernização e transparência das atividades da Casa.

Um delas foi o lançamento, em março, do banco de questões de ordem na internet. Questão de ordem é qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação do Regimento Interno da Casa, que pode ser levantada em qualquer fase de sessão legislativa. A ferramenta atende a dispositivo que consta da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011).

Outra ação que faz parte do conjunto de medidas para ampliar o acesso do cidadão a informações do Senado é o Portal Interativo e-Cidadania, lançado em maio.

O portal reúne um conjunto de ferramentas de comunicação online e tem como objetivo estimular a participação e o engajamento mais direto e efetivo dos cidadãos no processo legislativo, com ideias, discussões e ações voltadas para temas em debate no Senado e na sociedade.

Ainda no primeiro semestre, Senado e Câmara assinaram acordo de cooperação para a implantação de canais de TV digital, em regime de parceria, nos estados. A medida visa expandir a TV Senado e a TV Câmara para 22 capitais, até 2013, o que permitirá aos moradores dessas cidades acompanhar as atividades do legislativo em tempo real.