PEC das Domésticas poderá ser votada em Plenário nesta terça-feira

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012 que amplia os direitos dos empregados domésticos poderá ser votada no Plenário do Senado na próxima terça-feira (19).

A proposição, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada esta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto estende aos trabalhadores domésticos direitos já assegurados a outras categorias, como horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Direitos

Alguns direitos estendidos aos empregados domésticos pela PEC 66/2012 têm aplicação imediata, como jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência.

Outros ainda vão depender de regulamentação para começar a valer, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; contratação de seguro contra acidentes de trabalho.

OIT

É importante assinalar ainda que a PEC 66/2012 adapta a legislação brasileira às normas editadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011. Por este acerto internacional, os trabalhadores domésticos devem ter os mesmos direitos que os demais, incluídos aí a duração da jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado de 24 horas e a liberdade de associação e de negociação coletiva.

Para que seja aprovada, a PEC 66/2012 terá que ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Se for aprovada, será promulgada pelo Congresso.