Pec das domésticas: Babás são as maiores beneficiadas

Relator apresenta hoje parecer sobre regulamentação de PEC das domésticas

Tipificação de crime de terrorismo poderá ter texto preliminar apresentado na mesma reunião.

Laycer Tomaz

Babás são maiores beneficiadas porque passaram a ganhar hora-extra para dormir no emprego. 

O relator da proposta que regulamenta a Emenda Constitucional  72 - sobre trabalho doméstico -, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresenta hoje seu parecer à comissão mista que trata da consolidação da legislação federal e da regulamentação de dispositivos da Constituição Federal.

Jucá vem negociando com o governo a regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico. Ele é relator não só da emenda aprovada neste ano que ampliou os direitos do trabalhador doméstico, mas também da regulamentação de 118 dispositivos constitucionais. Jucá quer evitar o risco de a proposta ser vetada pela presidente Dilma Rousseff.

Em reunião nesta semana, o governo pediu tempo para estudar os impactos da redução dos encargos que incidem sobre o contrato de trabalho. O senador Romero Jucá apresentou uma minuta de regulamentação com alíquotas menores do que as praticadas para os demais trabalhadores. A multa por demissão sem justa causa, proposta pelo relator, seria de 5% ou 10% do saldo do FGTS , em vez dos atuais 40%.

Para o senador, é preciso avaliar a capacidade de pagamento das famílias brasileiras para evitar o desemprego entre os trabalhadores domésticos. “Esse é um dos pontos que estamos discutindo com o governo: como financiar essa situação e como descomprimir a receita e a despesa. Nós vamos ter encargos novos criados pelo governo e vamos discutir quais são as saídas”, afirmou na ocasião.
Uma das alternativas, proposta pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), é descontar do imposto de renda pago pelo empregador 30% do valor depositado no FGTS do empregado.

Imposto de renda
O senador Romero Jucá afirmou, no entanto, que uma renúncia no imposto de renda teria impacto nas finanças de estados e municípios, já que metade da receita dos fundos de participação de estados e municípios vem do imposto de renda.

Já a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que relatou a emenda constitucional na Câmara, não concorda com a redução dos encargos e afirmou que aplicar alíquotas diferenciadas para o trabalhador doméstico seria inconstitucional.

Terrorismo
Romero Jucá também deverá apresentar hoje uma proposta de tipificação do crime de terrorismo. Embora seja tratado no artigo 5º da Constituição, o terrorismo não existe na legislação penal brasileira. O dispositivo constitucional apenas inclui a prática entre os crimes inafiançáveis e não passíveis de anistia.

A reunião para tratar dos dois temas será realizada a partir das 14horas no Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.