PEC que autoriza exercício de cargo civil por médico militar vai à promulgação

Cartório Informativo > PEC que autoriza exercício de cargo civil por médico militar vai à promulgação

05/02/2014 - 21h05 Congresso - Atualizado em 05/02/2014 - 21h15

PEC que autoriza exercício de cargo civil por médico militar vai à promulgação

Da Redação

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) a proposta de emenda à Constituição que permite aos militares que atuam na área da saúde exercerem também cargo semelhante no serviço público civil (PEC 122/2011). Ao fim da sessão plenária do Senado, o presidente Renan Calheiros informou que vai tentar estabelecer logo um prazo para a promulgação da emenda constitucional. O texto foi aprovado no Senado em agosto do ano passado.

De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), atualmente licenciado, a PEC deve ao mesmo tempo evitar o desligamento de profissionais de saúde das Forças Armadas - já que hoje eles são impedidos de ocupar as duas funções - e reforçar o atendimento em áreas com carência no setor.

A PEC também pode ter reflexo em estados que impõem as mesmas restrições aos profissionais de saúde vinculados à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros.

Agência Senado

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Quando o anticoncepcional falha

25/02/2011 17:45

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...

Credores não habilitados

25/02/2011 17:13

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...

Direito de Família

25/02/2011 15:24

Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

25/02/2011 15:19

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...