Projeto cria delegacia de conciliação nos juizados especiais cíveis

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
André Moura: proposta quer tornar mais diligente e eficaz a ação policial em conflitos de menor poder ofensivo 

26/12/2018 - 13h51

Proposta cria delegacia de conciliação nos juizados especiais cíveis

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10749/18, do deputado  André Moura (PSC-SE), que cria a delegacia de conciliação nos juizados especiais cíveis.

O policial deverá lavrar a ocorrência de menor poder ofensivo para encaminhar ao delegado responsável. Em seguida, o delegado deverá convocar os envolvidos para resolver o conflito. O Ministério Público poderá participar da audiência.

Resolvido o conflito, os envolvidos assinarão um termo de compromisso. O documento também deve ser assinado pelo delegado ou substituto e pelo representante do Ministério Público.

Desentendimentos
Para Moura, vários conflitos não criminais, como desentendimentos domésticos ou entre vizinhos, viram boletins de ocorrência nas delegacias sem ser solucionados e com acúmulo de registro de casos. “A proposta busca encontrar alternativas para tornar mais diligente e eficaz a ação policial nos casos de conflitos de menor poder ofensivo”, disse.

O papel do delegado na prevenção de delitos, segundo Moura, foi importante na vigência do Código Penal de 1891. Naquela época existia o Termo de Bem Viver, utilizado nos crimes de vadiagem e embriaguez habitual. A determinação obrigava o acusado a cumprir alguns deveres, como a obtenção de ocupação fixa, ter domicílio certo e deixar os vícios. Moura ressaltou, porém, que a proposta não pretende um retorno ao passado longínquo.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

Magistrado reverte guarda de criança após constatação de alienação parental

Extraído de Recivil Magistrado reverte guarda de criança após constatação de alienação parental O juiz Geomir Roland Paul, titular da Vara da Família da Comarca de Brusque, deferiu pedido de tutela antecipada para reverter a guarda de uma criança, filha de casal separado, em favor do pai. A medida...

Lei do Gás atrairá investidores

Extraído de Gás Brasil | 21/03/2011 | Regulamentação da Lei do Gás atrairá investidores Artigo de Márcio Monteiro Reis e Renato Otto Kloss. Após sucessivos adiamentos, foi editado no fim do ano, o Decreto federal 7.382/2010, que traz a regulamentação a Lei 11.909, mais conhecida como Lei do Gás,...

Bandeira branca

  OAB prepara a guerra, CNJ e STF ensaiam a paz Por Rodrigo Haidar   A Ordem dos Advogados do Brasil mirou no alvo errado e acertou o próprio pé. Na esteira do natural antagonismo entre o jovem Conselho Nacional de Justiça e o vetusto Supremo Tribunal Federal, que passaram a dividir um...

Caminho mais curto

  PEC sobre fim de ação em segundo grau é polêmica Por Marina Ito   Na segunda-feira (21/3), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai apresentar, em um evento na FGV Direito Rio, uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos sejam finalizados e...

Igualdade das partes

Extraído de DPU Artigo: MP ao lado do juiz viola equidistância das partes  Por Eduardo Tergolina Teixeira, Gabriel Faria Oliveira e Vinícius Diniz Monteiro de Barros    A Constituição do Brasil, em seu artigo 5º, caput e incisos LIV e LV, estabelece a igualdade das partes no curso do...