Projeto cria delegacia de conciliação nos juizados especiais cíveis

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
André Moura: proposta quer tornar mais diligente e eficaz a ação policial em conflitos de menor poder ofensivo 

26/12/2018 - 13h51

Proposta cria delegacia de conciliação nos juizados especiais cíveis

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10749/18, do deputado  André Moura (PSC-SE), que cria a delegacia de conciliação nos juizados especiais cíveis.

O policial deverá lavrar a ocorrência de menor poder ofensivo para encaminhar ao delegado responsável. Em seguida, o delegado deverá convocar os envolvidos para resolver o conflito. O Ministério Público poderá participar da audiência.

Resolvido o conflito, os envolvidos assinarão um termo de compromisso. O documento também deve ser assinado pelo delegado ou substituto e pelo representante do Ministério Público.

Desentendimentos
Para Moura, vários conflitos não criminais, como desentendimentos domésticos ou entre vizinhos, viram boletins de ocorrência nas delegacias sem ser solucionados e com acúmulo de registro de casos. “A proposta busca encontrar alternativas para tornar mais diligente e eficaz a ação policial nos casos de conflitos de menor poder ofensivo”, disse.

O papel do delegado na prevenção de delitos, segundo Moura, foi importante na vigência do Código Penal de 1891. Naquela época existia o Termo de Bem Viver, utilizado nos crimes de vadiagem e embriaguez habitual. A determinação obrigava o acusado a cumprir alguns deveres, como a obtenção de ocupação fixa, ter domicílio certo e deixar os vícios. Moura ressaltou, porém, que a proposta não pretende um retorno ao passado longínquo.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

STJ julga usucapião de imóvel com registro em nome de terceiro

Adequação da via STJ julga usucapião de imóvel com registro em nome de terceiro Recurso visa reformar decisão de tribunal que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir. Da Redação sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 Atualizado às 17:23 A 4ª turma do STJ iniciou julgamento de ação de...

Divórcio é decretado antes da citação do cônjuge, que reside nos EUA

Divórcio é decretado antes da citação do cônjuge, que reside nos EUA 16/01/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Justiça do Rio de Janeiro decretou o divórcio antes da citação do cônjuge, um americano que reside nos Estados Unidos. A decisão da 2ª Vara de Família da Regional da Barra da...

Holding deixada de herança: entenda o que a Justiça diz

Opinião Holding deixada de herança: entenda o que a Justiça diz Fábio Jogo 14 de janeiro de 2025, 9h14 Sem uma gestão transparente, o que deveria ser uma solução para proteger o patrimônio pode acabar se transformando em uma verdadeira dor de cabeça. Leia em Consultor Jurídico      ...

STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida

DEVE, TEM QUE PAGAR STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida Tiago Angelo 12 de janeiro de 2025, 9h45 “Nesse contexto, como ainda não se adquiriu a propriedade plena do imóvel, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade – que pertence ao...

Artigo 5º - Contratos de namoro: precaução ou burocracia?

Artigo 5º - Contratos de namoro: precaução ou burocracia? O Artigo 5º aborda o crescimento do uso dos contratos de namoro no Brasil, que registrou um aumento significativo em 2023. O programa traz a advogada Marcela Furst e a psicóloga Andrea Chaves para discutir os motivos que levam os casais a...

Imóvel como garantia: O que muda com a nova regulamentação do CMN?

Imóvel como garantia: O que muda com a nova regulamentação do CMN? Werner Damásio Agora é possível usar o mesmo imóvel como garantia em várias operações de crédito. A resolução CMN 5.197/24 amplia o acesso ao crédito imobiliário para pessoas físicas e jurídicas. domingo, 5 de janeiro de...