Projeto de iniciativa popular poderá ser apresentado com assinatura eletrônica

27/11/2013 - 14h25 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 28/11/2013 - 19h25

Projeto de iniciativa popular poderá ser apresentado com assinatura eletrônica

Da Redação

Projetos de lei de iniciativa popular poderão receber apoio por meio de assinatura eletrônica. É o que prevê projeto (PLS 129/2010) aprovado nesta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Atualmente, para propor um projeto ao Congresso, a sociedade precisa mobilizar no mínimo 1% dos eleitores, distribuídos em pelo menos cinco estados, com um percentual mínimo de eleitores em cada um. É o que diz a Lei 9.709/1998. Como o eleitorado brasileiro ultrapassa os 135 milhões de eleitores, essa exigência significa mais de 1,3 milhão de assinaturas.

Estímulo

O projeto, de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko, abre a possibilidade para que esse apoio também seja feito por meio de assinaturas eletrônicas, e não apenas por assinaturas à caneta. O relator da matéria na CCJ, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), apresentou voto favorável ao projeto.

– A possibilidade de adesão a projeto de iniciativa popular mediante assinatura eletrônica sem dúvida servirá de estímulo ao aumento da utilização desse importante instrumento de democracia direta, consagrado na Constituição de 1988.

O relator também elogiou medida contida no PLS 129/2010, determinando que os projetos de iniciativa popular que não alcançarem o número mínimo de assinaturas tramitarão na forma de sugestões legislativas.

Se não houver recurso para análise no plenário, a proposta segue, agora, para a Câmara dos Deputados.

 

Agência Senado

 

Palavras-chave:

| |

Notícias

Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos

16/05/2011 13:12
16/05/2011 - 09h04 DECISÃO Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu,...

Sem proteção

16/05/2011 13:06
  Por que departamento jurídico deve ser inviolável Por Gabriela Rocha   O departamento jurídico das empresas tem a mesma inviolabilidade dos escritórios? Qual a definição de local de trabalho? Em que hipóteses a comunicação entre o advogado e seu cliente é protegida? Quais os limites e...

Teste da advocacia

13/05/2011 14:30
  "Exame de Ordem destrói famílias" Por Rodrigo Haidar   Ildecler Ponce de Leão, presidente de um tal de Movimento Democrático Estudantil (MDE), se sentou à bancada de uma das salas da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12/5), para discutir a obrigatoriedade do Exame de Ordem. Foi...

É impossível sequestro sobre bem de família

13/05/2011 14:14
13/05/2011 - 09h19 DECISÃO É impossível sequestro sobre bem de família Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. O...

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

12/05/2011 13:21
12/05/2011 - 09h09 DECISÃO Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, no estado da Paraíba,...
<< 899 | 900 | 901 | 902 | 903 >>