Projeto de iniciativa popular poderá ser apresentado com assinatura eletrônica

27/11/2013 - 14h25 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 28/11/2013 - 19h25

Projeto de iniciativa popular poderá ser apresentado com assinatura eletrônica

Da Redação

Projetos de lei de iniciativa popular poderão receber apoio por meio de assinatura eletrônica. É o que prevê projeto (PLS 129/2010) aprovado nesta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Atualmente, para propor um projeto ao Congresso, a sociedade precisa mobilizar no mínimo 1% dos eleitores, distribuídos em pelo menos cinco estados, com um percentual mínimo de eleitores em cada um. É o que diz a Lei 9.709/1998. Como o eleitorado brasileiro ultrapassa os 135 milhões de eleitores, essa exigência significa mais de 1,3 milhão de assinaturas.

Estímulo

O projeto, de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko, abre a possibilidade para que esse apoio também seja feito por meio de assinaturas eletrônicas, e não apenas por assinaturas à caneta. O relator da matéria na CCJ, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), apresentou voto favorável ao projeto.

– A possibilidade de adesão a projeto de iniciativa popular mediante assinatura eletrônica sem dúvida servirá de estímulo ao aumento da utilização desse importante instrumento de democracia direta, consagrado na Constituição de 1988.

O relator também elogiou medida contida no PLS 129/2010, determinando que os projetos de iniciativa popular que não alcançarem o número mínimo de assinaturas tramitarão na forma de sugestões legislativas.

Se não houver recurso para análise no plenário, a proposta segue, agora, para a Câmara dos Deputados.

 

Agência Senado

 

Palavras-chave:

| |

Notícias

Banco terá que devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização

27/04/2011 08:25
26/04/2011 - 08h02 DECISÃO Banco terá que devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização O Banco da Amazônia (Basa) terá que restituir a um cliente de Minas Gerais os valores que ele havia aplicado em fundo de investimento e que foram redirecionados sem sua autorização para outro fundo,...

Médico credenciado pelo SUS equipara-se a servidor público

27/04/2011 08:17
Extraído de Portal do Holanda 26 de Abril de 2011 Médico credenciado pelo SUS é equiparado a servidor público - Médico particular credenciado pelo Sistema Único de Saúde equipara-se a servidor público para efeitos penais, mesmo que a infração pela qual foi condenado tenha acontecido antes da...

Antigo proprietário de veículo pode ser responsabilizado por IPVA

25/04/2011 13:15
  Antigo proprietário de veículo pode ser responsabilizado por IPVA A ausência de comunicação ao DETRAN de venda de veículo gera responsabilidade solidária do antigo proprietário. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de apelação nº...

Advogados resistem a enviar petições por meio eletrônico

20/04/2011 16:01
Extraído de DNT 20.04.2011 Advogados resistem a enviar petições por meio eletrônico Seccional paulista da OAB vai realizar um mutirão para digitalizar milhares de processos em papel No fórum da pequena cidade de Dois Irmãos do Buriti, no Mato Grosso do Sul, não há mais processos em papel. Tudo foi...

Todos contra o novo Código de Processo Civil

20/04/2011 15:57
Brasil Econômico - Todos contra o novo Código de Processo Civil (20.04.11)   Maeli Prado Desde outubro de 2009, quando o presidente do Senado, José Sarney, convocou uma comissão de juristas para redesenhar o Código de Processo Civil (CPC), o novo texto daquele que é classificado como a espinha...

Jurisprudência: Testamento. Cláusulas Vitalícias. Abrandamento

20/04/2011 15:34
Extraído de Recivil Jurisprudência: Testamento. Cláusulas Vitalícias. Abrandamento. A Turma asseverou ser possível, em situações excepcionais de necessidade financeira, flexibilizar a vedação do art. 1.676 do CC/1916 e abrandar as cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e...
<< 904 | 905 | 906 | 907 | 908 >>