Projeto explicita que certificado de licenciamento anual terá validade de um ano

Cartório Informativo > Projeto explicita que certificado de licenciamento anual terá validade de um ano

Gilmar Felix / Câmara dos Deputados
Amaral: Cabe ao Congresso eliminar a exigência indevida do certificado pelo eventual desconhecimento dos agentes públicos de um estado das normas vigentes em outro

24/01/2018 - 09h06

Projeto explicita que certificado de licenciamento anual terá validade de um ano

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que insere no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) dispositivo explicitando que o Certificado de Licenciamento Anual terá validade de um ano, contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua emissão.

A medida está contida no Projeto de Lei 8994/17, do deputado André Amaral (PMDB-PB). Ele explica que o licenciamento de veículos é realizado pelos Detrans (Departamentos de Trânsito) estaduais, que adotam datas diferentes para o pagamento do tributo.

“Esse fato pode trazer transtornos ao condutor de veículos que transita por outros estados, pois os agentes da fiscalização do trânsito podem exigir do condutor Certificado de Licenciamento Anual que pode ainda não ter sido emitido pelo estado de origem do veículo, em razão de não ter expirado o prazo para a quitação”, afirmou.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-8994/2017

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

Agência Câmara Notícias

Oitiva informal é ato extrajudicial

13/04/2011 13:21

12/04/2011 - 13h06 DECISÃO Oitiva informal de menor pelo MP sem defensor não anula processo A oitiva informal é ato extrajudicial, no qual a ausência de defensor do menor poderia levar ao reconhecimento de mera irregularidade, não de nulidade. Assim entendeu a Sexta Turma do Superior Tribunal de...

Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo

13/04/2011 13:18

13/04/2011 - 09h08 DECISÃO Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que não é cabível ação de revisão criminal com o objetivo de desconstituir sentença que homologou transação penal,...

TJDFT alerta sobre golpe do falso cartório

12/04/2011 10:53

TJDFT alerta sobre golpe do falso cartório Ter, 12 de Abril de 2011 07:57 O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios alerta sobre um novo golpe que está sendo realizado em Brasília, falsamente relacionado aos Cartórios Extrajudiciais do TJDFT. O golpe consiste no envio de...

Nulidade absoluta pode ser sanada?

12/04/2011 10:49

Extraído de JusBrasil Nulidade absoluta pode ser sanada? Denise Cristina Mantovani Cera Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 8 minutos atrás A nulidade absoluta é aquela em que a gravidade do ato viciado é flagrante e o prejuízo é manifesto. Diante de uma nulidade absoluta, o vício...

OAB irá ao Supremo contra agendamento de conversa entre advogado e preso

12/04/2011 10:44

Extraído de JusBrasil OAB irá ao Supremo contra agendamento de conversa entre advogado e preso Extraído de: OAB - Rondônia - 1 hora atrás Brasília, 11/04/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu hoje (11) que irá ajuizar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação...

STJ admite continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor

12/04/2011 10:33

12/04/2011 - 09h09 DECISÃO Quinta Turma admite continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a figura do crime continuado entre estupro e atentado violento ao pudor – tipos penais tratados separadamente pelo...