Projeto proíbe interrupção de plano de saúde por falta de pagamento
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Aroldo Martins: deve prevalecer a saúde coletiva em vez do direito de crédito das empresas de planos de saúde
Projeto proíbe interrupção de plano de saúde por falta de pagamento
Se aprovada, medida valerá por quatro meses, como resposta à crise sanitária e econômica
14/04/2020 - 13:21
O Projeto de Lei 1241/20, do deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR), proíbe por quatro meses a interrupção de serviços de planos de saúde por falta de pagamento, em todo o País, em razão da crise decorrente da pandemia de Covid-19. O texto também veda o reajuste anual dos planos pelo mesmo período.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Aroldo Martins argumenta que é dever do Parlamento pensar nos cidadãos que estão em isolamento social para contenção do novo coronavírus e não terão condições de arcar com todas as suas despesas. “Neste momento, deve prevalecer a saúde coletiva em vez do direito de crédito das empresas de planos de saúde, para assegurar a continuidade dos serviços privados de saúde e a manutenção dos preços”, afirma o parlamentar.
Conforme o texto, depois da restrição, as empresas de planos de saúde deverão permitir o parcelamento do débito pelo consumidor, vedados juros e multas. A empresa que descumprir a regra poderá ser punida com multa pelos órgãos de fiscalização.
Se for aprovada e virar a lei, a medida valerá por 120 dias, a contar de sua publicação.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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