Projeto prorroga vencimento de boletos em caso de greve bancária

Cartório Informativo > Projeto prorroga vencimento de boletos em caso de greve bancária

10/03/2011 21:06

Projeto prorroga vencimento de boletos em caso de greve bancária

Gilberto Nascimento

Weliton Prado disse que o objetivo do projeto é evitar injustiças contra os consumidores.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 160/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que prorroga a data de vencimento de boletos de cobrança em períodos de greves bancárias. De acordo com a proposta, o vencimento passará para o quinto dia útil após a data de encerramento da paralisação.

A proposta é idêntica ao PL 6369/09, do ex-deputado Vinicius Carvalho, que já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.

"É flagrante a injustiça da cobrança de multa e juros do consumidor que não consegue efetuar os pagamentos em razão da greve", afirma Prado. Segundo ele, além beneficiar o consumidor a proposta evita que os bancos fiquem obrigado a receber, em um único dia, todos os boletos vencidos durante o período da paralisação.

Em caso de descumprimento, os bancos ficarão sujeitos às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa e suspensão das atividades.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-160/2011

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Daniella Cronemberger

Agência Câmara de Notícia

PEC dos recursos

13/04/2011 13:26

Índice de reforma de decisões preocupa advogados Por Débora Pinho, Gabriela Rocha e Marina Ito Desde que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, anunciou a polêmica Proposta de Emenda Constitucional para que as decisões passem a ser executadas a partir do...

Oitiva informal é ato extrajudicial

13/04/2011 13:21

12/04/2011 - 13h06 DECISÃO Oitiva informal de menor pelo MP sem defensor não anula processo A oitiva informal é ato extrajudicial, no qual a ausência de defensor do menor poderia levar ao reconhecimento de mera irregularidade, não de nulidade. Assim entendeu a Sexta Turma do Superior Tribunal de...

Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo

13/04/2011 13:18

13/04/2011 - 09h08 DECISÃO Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que não é cabível ação de revisão criminal com o objetivo de desconstituir sentença que homologou transação penal,...

TJDFT alerta sobre golpe do falso cartório

12/04/2011 10:53

TJDFT alerta sobre golpe do falso cartório Ter, 12 de Abril de 2011 07:57 O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios alerta sobre um novo golpe que está sendo realizado em Brasília, falsamente relacionado aos Cartórios Extrajudiciais do TJDFT. O golpe consiste no envio de...

Nulidade absoluta pode ser sanada?

12/04/2011 10:49

Extraído de JusBrasil Nulidade absoluta pode ser sanada? Denise Cristina Mantovani Cera Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 8 minutos atrás A nulidade absoluta é aquela em que a gravidade do ato viciado é flagrante e o prejuízo é manifesto. Diante de uma nulidade absoluta, o vício...

OAB irá ao Supremo contra agendamento de conversa entre advogado e preso

12/04/2011 10:44

Extraído de JusBrasil OAB irá ao Supremo contra agendamento de conversa entre advogado e preso Extraído de: OAB - Rondônia - 1 hora atrás Brasília, 11/04/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu hoje (11) que irá ajuizar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação...

Projeto prorroga vencimento de boletos em caso de greve bancária

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 160/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que prorroga a data de vencimento de boletos de cobrança em períodos de greves bancárias. De acordo com a proposta, o vencimento passará para o quinto dia útil após a data de encerramento da paralisação.

A proposta é idêntica ao PL 6369/09, do ex-deputado Vinicius Carvalho, que já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.

Em caso de descumprimento, os bancos ficarão sujeitos às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa e suspensão das atividades.

Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Notícias

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.