Projeto reduz impostos para indústria instalada em pequenos municípios

Cartório Informativo > Projeto reduz impostos para indústria instalada em pequenos municípios

Foto: Otávio Praxedes

08/08/2011 21:10

Projeto reduz impostos para indústria instalada em pequenos municípios

Otávio Praxedes

Castro: incentivo ao aumento de emprego e renda em cidades pequenas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1726/11, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que reduz pela metade o Imposto de Renda (IR), o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para indústrias instaladas em municípios com até 15 mil habitantes.

Pela proposta, a redução no IR será concedida por cinco anos. O desconto no II e no IPI valerá para veículos, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos adquiridos para o funcionamento da indústria nessas cidades. As empresas terão dez anos, contados a partir da promulgação da lei, para requerer os benefícios.

Em caso de fraude na obtenção do benefício, inclusive desvio de equipamento, o projeto prevê multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente. Para ter direito ao desconto, a empresa deverá comprovar que está em dia com o pagamento de tributos e contribuições federais.

Segundo o deputado, o objetivo do projeto é “incentivar o crescimento desses municípios e da oferta de empregos e renda, evitando o inchaço das grandes cidades brasileiras”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1726/2011

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Daniella Cronemberger

Agência Câmara de Notícias

Novas regras para prisão processual respeitam mais os direitos do cidadão

04/05/2011 15:30

Extraído de Portal do Holanda 03 de Maio de 2011 Novas regras para prisão processual respeitam mais os direitos do cidadão - Com a vigência do Projeto de Lei 4.208/2001 , que altera o Código de Processo Penal, a prisão processual estará praticamente inviablizada no Brasil. Essa é...

Prisão em flagrante

04/05/2011 15:16

Novo CPP dificulta prisão preventiva após flagrante Por Rodrigo Iennaco Dando sequência à reforma do Código de Processo Penal, no âmbito da comissão constituída pela Portaria 61/2000, foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP...

Erro médico

03/05/2011 16:41

03/05/2011 - 13h20 DECISÃO Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o...

O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo

03/05/2011 16:38

Fonte: www.espacovital.com.br O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo (03.05.11) A Corte Especial do STJ proferiu decisão que terá reflexo em grande quantidade de casos judiciais em que credores provisórios tentam a imposição de multa de 10% ao respectivo...

Relacionamento amoroso de 36 anos não é união estável

03/05/2011 16:17

Extraído de Recivil Relacionamento amoroso de 36 anos não é união estável Para o TJRS, não basta o que o tempo de um relacionamento amoroso seja longo para que se caracterize como união estável. “Relacionamento mantido entre o autor e a falecida, ainda de longa data, sem caracterizar a entidade...

Nova ordem

03/05/2011 15:35

EC do divórcio torna separação inútil Por César Leandro de Almeida Rabelo Concebido por valores morais, religiosos e sociais, o casamento pretende a união duradoura entre os cônjuges, ressalvada a possibilidade de dissolução nas hipóteses previstas na legislação. Contudo o princípio...