De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/1997), a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser exclusivamente aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Há também a previsão do depósito de 5% do valor arrecadado mensalmente na conta de um fundo destinado ao assunto: o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), criado em 1998 e gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Mas não há obrigação de divulgar o que é feito com os valores recolhidos pela população.

Na opinião do autor da proposta, deputado Weliton Prado (PT-MG), a aprovação da matéria ajudará a sociedade a exercer a cidadania, a fiscalizar e fazer o controle social. Com a divulgação, dentro do princípio da transparência que deve pautar a administração pública, a população poderá observar o que se arrecada e como se gasta. Além disso, será possível verificar se existe de verdade, como frequentemente afirmam muitos, a suposta “indústria das multas de trânsito”.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.

Senado

Projeto semelhante já tramitou no Senado e foi encaminhado à Câmara há quatro anos. No entanto, oPLS 486/2011, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), determina a publicação anual, e não trimestral, dos demonstrativos de arrecadação de multas cobradas pela Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Naquela Casa, o projeto (PL 2719/2011) já foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVT) e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Outra proposta de Eunício que trata de recursos de multa, também remetida à Câmara, foi o PLS 579/2011. O texto restringe a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz, combate à violência no trânsito, prevenção do consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas e financiamento da sinalização de trânsito.

O texto também proíbe o uso dos recursos para as despesas correntes e de custeio do governo, em especial para o pagamento da remuneração do quadro de pessoal de quaisquer órgãos da administração. Na Câmara, essa proposição foi apensada ao PL 3920/2008.

Agência Senado