Cartório Informativo > Proposta regulamenta acordo extrajudicial em nova regra trabalhista

TV CÂMARA
A proposta também altera a CLT para regulamentar mecanismos para redução da judicialização em matéria previdenciária

Proposta regulamenta acordo extrajudicial em nova regra trabalhista

O chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo” integra pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País

02/12/2019 - 18:58

O Projeto de Lei 6160/19, do Poder Executivo, regulamenta o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na Medida Provisória (MP) 905/19, o chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo”. A proposta integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País.

Também altera a Consolidação das Leis do Trabalho para regulamentar o uso de seguro-garantia na substituição de depósitos recursais trabalhistas, os procedimentos para a concessão de benefícios previdenciários e os mecanismos para a redução da judicialização em matéria previdenciária.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo a equipe econômica, entendimentos recentes na Justiça permitiram a substituição do depósito recursal por fiança bancária, mas não de forma retroativa. Com a proposta, devem ser liberados na economia cerca de R$ 65 bilhões já depositados.

Tramitação
O projeto será analisado por uma comissão especial. Depois seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Geórgia Moraes - Agência Câmara Notícias

Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado

31/10/2012 15:30

31/10/2012 - 10h05 DECISÃO Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado A falta de declaração de nulidade de procuração e substabelecimento não pode ser considerada erro material na sentença, a ponto de permitir sua correção após o...

Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor

30/10/2012 14:19

30/10/2012 - 09h59 DECISÃO Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor O protesto extrajudicial de duplicatas não precisa ser realizado na praça de domicílio do devedor ou onde ocorriam as operações mercantis, podendo ocorrer na praça de pagamento...

TJSE reforma sentença de 1º grau e autoriza alteração de registro civil para Transexual

30/10/2012 14:14

TJSE reforma sentença de 1º grau e autoriza alteração de registro civil para Transexual Em decisão inovadora e unâmine, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), reformou sentença de 1º grau e concedeu autorização para que transexual altere o seu registro civil. A decisão foi...

Lei de falência contribui para a diminuição do número de quebras

29/10/2012 16:39

Lei de falência contribui para a diminuição do número de quebras Em 10 meses 1.502 empresas entraram com o pedido de falência, mas apenas 516 empresas foram de fato, à bancarrota 29/10/2012 Quando a organização deixa de pagar tributos, fornecedores e até mesmo funcionários, fica claro...

Seguradora deve indenizar dono de carro entregue a terceiros mediante extorsão

29/10/2012 16:22

Seguradora deve indenizar dono de carro entregue a terceiros mediante extorsão 24/10/2012 17:35 A AGF Brasil Seguros deve pagar indenização de seguro de automóvel a consumidor que entregou seu carro a terceiros mediante extorsão. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu...

O afeto se sobrepõe à questão criminal

29/10/2012 15:19

Perdão judicial é concedido a casal culpado por praticar "adoção à brasileira" O afeto se sobrepõe à questão criminal. Foi com esse entendimento que a desembargadora Marli Mosimann, presidente e relatora do caso, decidiu, no último mês, a favor do perdão judicial de um casal que adotou e...