Proposta utoriza o parcelamento do ITR

26/01/2012 16:48

Proposta permite parcelamento de imposto rural em até seis vezes

Arquivo/ Beto Oliveira
Alceu Moreira
Alceu Moreira afirma que proprietários rurais têm dificuldade cada vez maior para pagar o imposto.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2827/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que autoriza o parcelamento do Imposto Territorial Rural (ITR) em até seis cotas iguais, mensais e consecutivas. A proposta altera a Lei 9.393/96, que hoje permite o parcelamento em até três parcelas.

“A proposta tem origem em sugestões e no anseio dos proprietários rurais, que encontram dificuldades cada vez maiores em efetuar o pagamento anual do Imposto Territorial Rural”, explica o autor.

O projeto também autoriza a autoridade tributária a conceder desconto de até 10% do valor total do imposto, no caso de antecipação do pagamento em parcela única. “Essa modalidade de desconto já vem sendo praticada em muitos estados e municípios em se tratando de tributos que também incidem sobre o patrimônio, como por exemplo, o IPVA e o IPTU”, diz Moreira.

Juros
A proposta também reduz os juros legais, no caso de parcelamento, para 0,5% ao mês. “Estes são os juros pagos pela União no caso de débitos judiciais”, argumenta o deputado. A lei atual prevê juros de 1%.

Segundo o autor, o projeto não implica redução da receita do Estado, uma vez que os juros são apenas um acessório, não havendo redução do tributo. “Da mesma forma, o simples aumento do número de parcelas também não implica redução de receita; pelo contrário, pode significar até mesmo um aumento, uma vez que mais contribuintes poderão honrar com o pagamento”, argumenta.

Ainda de acordo com Moreira, o desconto, no caso de antecipação do pagamento, é meramente autorizativo, podendo a autoridade tributária adotá-lo ou não, conforme se verifique o comportamento da receita. Por isso, defende o deputado, o projeto atende os requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição - Juliano Pires

Foto/Fonte: Agência Câmara de Notícias
 
 


 

Notícias

Casal gay ganha guarda provisória de criança

Extraído de JusBrasil Casal gay ganha guarda de menino no RGS Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 1 hora atrás Uma ação do Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal gay, foi acolhida ontem pela juíza substituta da Vara...

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato A primeira atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91) acabou de completar um ano com grande saldo positivo, evidenciado principalmente pela notável queda nas ações judiciais por falta de pagamento do aluguel. (Outro efeito esperado era a redução...

Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente

24/02/2011 - 08h08 DECISÃO Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da...

Função delegada

  Vistoria veicular por entidade privada não é ilegal Por Paulo Euclides Marques   A vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131 do Código de Trânsito...

Compreensão do processo

  Relações de trabalho exigem cuidado com contrato Por Rafael Cenamo Juqueira     O mercado de trabalho passou por determinadas alterações conceituais nos últimos anos, as quais exigiram do trabalhador uma grande mudança de pensamento e comportamento, notadamente quanto ao modo de...

Portal da Transparência

CNJ lança Portal da Transparência do Judiciário na internet Quinta, 20 de Janeiro de 2011     Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça (https://www.portaltransparencia.jus.br/despesas/), criado pelo Conselho...