Prorrogado prazo do vencimento do Simples nacional

23/02/2012 - 18h06

Jucá comunica prorrogação do prazo do vencimento do Simples nacional

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), comunicou ao Plenário que a Receita Federal prorrogou para 12 de março o vencimento do Simples nacional. A data anterior era 22 de fevereiro.

Romero Jucá informou que a alteração se deu porque o programa de computador que calcula o valor da parcela em relação aos novos limites de enquadramento teve de ser refeito. O aplicativo, informou também, ficará pronto em 5 de março.

Em pronunciamento nesta quinta-feira (23), o senador comemorou que os novos limites máximos de faturamento anual para o Supersimples foram aprovados pelo Congresso Nacional no ano passado. O limite para micro-empresas passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil; para as pequenas empresas, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões; e para profissionais autônomos formalizados, de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Medidas provisórias

O líder também afirmou que a primeira das três medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário já pode ser votada na próxima quarta-feira (29) e as outras duas no dia seguinte. Romero Jucá lembrou que as medidas chegam ao Plenário com um prazo de validade bastante curto (sua vigência expira em 8 de março) e pediu aos senadores um esforço para sua discussão e votação.

 

Da Redação / Agência Senado

Notícias

Advogada explica regularização por georreferenciamento em imóvel rural

Regularização Advogada explica regularização por georreferenciamento em imóvel rural A obrigatoriedade inicia a partir de 20/11 para qualquer transação imobiliária ou regularização fundiária. Da Redação segunda-feira, 4 de agosto de 2025 Atualizado às 12:02 Processos de regularização fundiária e...

Usucapião como limite temporal para reconhecimento da fraude à execução fiscal

Opinião Usucapião como limite temporal para reconhecimento da fraude à execução fiscal Antonio Carlos de Souza Jr. Roberto Paulino de Albuquerque Júnior 31 de julho de 2025, 7h04 O tribunal superior, porém, não vem analisando uma importante questão sobre a fraude à execução fiscal, qual seja:...

Intenção de pagar a dívida basta para manter devedor em imóvel

Vitória da boa-fé Intenção de pagar a dívida basta para manter devedor em imóvel 26 de julho de 2025, 12h32 Na decisão, a juíza destacou a gravidade da situação e disse que “tais medidas são a última oportunidade para solução amigável, caso contrário, será dado cumprimento ao mandado de...

Regime da separação convencional de bens e a renúncia antecipada à herança

Opinião Regime da separação convencional de bens e a renúncia antecipada à herança Rafael Adelor Cabreira 28 de julho de 2025, 9h21 Uma vez escolhido o regime da separação convencional de bens, o casal deixa claro que não tem interesse no patrimônio do outro — para além da morte do consorte,...