Protocolo que define atuação do Judiciário na Copa está disponível na internet

Cartório Informativo > Protocolo que define atuação do Judiciário na Copa está disponível na internet

Foto: Portal da Copa 2014

Protocolo que define atuação do Judiciário na Copa está disponível na internet

19/05/2014 - 09h48

Está disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a íntegra do Protocolo de Procedimentos de Credenciamento e Uso de Credenciais para a Copa do Mundo Fifa Brasil 2014, documento assinado entre o Fórum da Copa do CNJ, a Fifa e o Comitê Organizador Local (COL). O documento tem por objetivo assegurar a presença dos Juizados do Torcedor e da Infância e Juventude nos estádios que receberão os jogos da Copa do Mundo, a ser realizada no período de 12 de junho a 13 de julho.

O documento é resultado de uma série de reuniões realizadas nos últimos meses entre o Fórum da Copa do CNJ, os Tribunais de Justiça dos estados que receberão o evento e a Fifa. No protocolo são definidas regras de acesso e controle dos servidores da Justiça, número máximo, perfil das pessoas que serão credenciadas para atuarem nos Juizados e a forma de credenciamento, entre outros procedimentos necessários para garantir a atuação do Judiciário nos estádios da Copa.

De acordo com o documento, os Juizados Criminais do Torcedor terão competência exclusiva em relação a crimes cometidos dentro do estádio. O acesso às áreas destinadas à atuação dos órgãos do Poder Judiciário só será possível com credenciamento prévio feito pela Fifa e pelo COL, a partir de nomes indicados por cada Tribunal de Justiça.

Para cada jogo serão disponibilizados no máximo 14 cartões de credenciamento aos integrantes do Poder Judiciário, com diferentes níveis de acesso. Destes, oito são destinados a pessoas que vão atuar nos Juizados Criminais do Torcedor e seis para atuação na área de Infância e Juventude.

O credenciamento será feito em duas etapas, uma virtual e outra presencial. A primeira, de credenciamento virtual, terminou na última semana.

A íntegra do documento firmado pode ser acessada aqui.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Quando o anticoncepcional falha

25/02/2011 17:45

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...

Credores não habilitados

25/02/2011 17:13

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...

Direito de Família

25/02/2011 15:24

Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

25/02/2011 15:19

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...