Reforma política poderá ter plebiscito

Senado aprova projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira POR CONGRESSO EM FOCO | 13/09/2017 12:34 De acordo com o texto aprovado, os custos com o monitoramento possariam a ser descontados do salário que o preso recebe pelo trabalho remunerado que ele exerce. Confira em Congresso em...

Ação de inventário - Arrolamento de bens - Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros - Impossibilidade - Art. 1790 do CC/02 - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF PROCESSO REsp 1.332.773-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 27/6/2017, DJe...

Família - Ação de conversão de união estável em casamento - Obrigatoriedade de formulação exclusivamente pela via administrativa - Inexistência - Conversão pela via judicial - Possibilidade PROCESSO REsp 1.685.937-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/8/2017, DJe...

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público - Possibilidade PROCESSO REsp 1.494.302-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 13/6/2017, DJe 15/8/2017. TEMA Ação de reconhecimento e dissolução de união...

Artigo - Nova lei, nova hermenêutica: novidades no Direito Civil pela Lei 13.465/2017 - Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira Publicado em: 13/09/2017 I. Introdução Ainda nos meus primeiros raios de estudo de Direito, após um seminário acadêmico abordando as mudanças promovidas no Código de...

Artigo - Reconhecimento de filiação biológica e socioafetiva em Escritura Pública de Inventário e Partilha - Por José Flávio Bueno Fischer RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA Há pouco menos de um ano, o Supremo Tribunal Federal, no...