Reforma política poderá ter plebiscito

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Jurisprudência mineira - Apelação cível - Alvará judicial - Levantamento de numerário na conta do de cujus - Pedido formulado pela viúva - Ação de reconhecimento de união estável - Pendência de julgamento - Recurso parcialmente provido Publicado em: 09/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL -...

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Jurisprudência mineira - Apelação cível - Ação anulatória de doação - Ato inter vivos - Incapacidade civil da doadora - Disposição da integralidade dos vens - Existência de herdeiros necessários não beneficiados - Nulidade de metade da doação - Recurso conhecido e parcialmente provido Publicado...

Apelação Cível - Direito das Sucessões - Ação de anulação de testamento APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - RÉU INTERDITADO E REPRESENTADO POR CURADOR - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO - IMPROCEDÊNCIA - TESTAMENTO...