Regras para criação de municípios aguardam votação no Plenário

Os senadores começam a semana com a pauta de votação do Plenário do Senado trancada por quatro medidas provisórias. Todas já esgotaram o prazo de 45 dias para serem votadas, o que impede o exame da maioria das outras propostas legislativas.

A MP 630/2013 foi editada no final do ano passado, durante a crise nos presídios do Maranhão. Permitia o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de construção, reforma ou ampliação de presídios e de unidades de internação de menores infratores.

Por sugestão da relatora, Gleise Hoffmann (PT-PR), o texto foi modificado na comissão mista destinada a dar parecer à medida, para possibilitar que as regras do RDC possam ser utilizadas por toda a administração pública - União, estados, Distrito Federal e municípios - e em qualquer tipo de contrato. A oposição critica a mudança sob o argumento de que ela facilitará o desvio de recursos públicos.

Também no final de 2013, o governo federal editou a MP 631/2013. Foi logo após as enchentes em Minas Gerais e no Espírito Santo. A medida provisória facilita o repasse de dinheiro para ações de prevenção e recuperação de áreas de risco de desastres.

A MP 637/2013, por sua vez, abre crédito extraordinário de R$ 1,97 bilhão para nove ministérios. Já a medida provisória 628/2013, autoriza a União a conceder crédito de R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos serão usados para financiamentos de longo prazo ligados, principalmente, a programas de investimentos governamentais.

Municípios

Votadas as medidas provisórias, os senadores poderão analisar o PLS 104/2014 que contém regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto, que está em regime de urgência e por isso também tem prioridade na análise, foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), como uma alternativa a uma proposta anterior (PLS 98/2002) integralmente vetada pela presidente Dilma Rousseff, em outubro de 2013.

A principal diferença entre o projeto a ser examinado pelos senadores e o texto vetado é que o senador Mozarildo Cavalcanti aumentou o número mínimo de habitantes que uma nova cidade deve ter na maioria das regiões do País. Desta forma, para as regiões Sul e Sudeste o mínimo passou de 12 mil para 15 mil habitantes. Na região Nordeste é de 8,5 mil habitantes, no Centro-Oeste 6,5 mil. No norte do Brasil, por outro lado, está prevista uma redução de 6 mil para 5 mil habitantes.

O relator do projeto, Valdir Raupp (PMDB-RO) explicou que essa mudança é uma resposta ao principal motivo que levou o texto original a ser vetado. Segundo ele, havia a perspectiva de criação de um grande número de pequenas cidades. A consequência seria a divisão maior dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e a consequente redução de verbas aos municípios já existentes, com prejuízos na prestação de serviços públicos.