Regras sobre comércio eletrônico no CDC

Atualização do Código do Consumidor tem apoio parcial na Câmara

Comissão de juristas criada pelo presidente do Senado estuda inclusão de regras sobre comércio eletrônico e endividamento excessivo.

A atualização do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes propostos pela comissão de juristas criada pelo Senado, não tem o total apoio dos deputados especializados nesse tema. Em geral, os deputados acreditam que a proposta deveria começar a ser analisada pela Câmara, como ocorreu com o atual código. Os deputados também fazem restrições em relação aos temas propostos pelos juristas e se mostram preocupados com a possibilidade de descaracterização da atual lei, que é considerada uma das mais modernas do mundo.

A comissão foi criada em dezembro último pelo presidente do Senado, José Sarney. A proposta será analisa primeiro pelo Senado e depois será enviada para a Câmara. A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin e deve apresentar sua proposta até junho. Os estudos estão direcionados para o comércio eletrônico e o superendividamento.

Jurista diz que não fará revisão do código, apenas atualização

A inclusão de regras para o comércio eletrônico no código encontra apoio mais amplo na Câmara, mas não há consenso sobre a abordagem ao superendividamento.

Saulo Cruz

Santiago descarta revisão ampla.

Código avançado
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Roberto Santiago (PV-SP), concorda que a discussão sobre os dois pontos é necessária, em razão da falta de informações sobre o endividamento responsável e de garantias para quem compra on-line.

"Não vamos reformar o código, pois entendemos que ele é avançado e um dos melhores do mundo. Podemos discutir sua atualização, incluindo regras para o comércio eletrônico e prevenir o excesso de dívidas. Mas nossa preocupação é que outros interesses resultem em alterações que prejudiquem o consumidor", afirma o novo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Roberto Santiago (PV-SP).

"Há 20 anos, quando o código foi instituído, o comércio eletrônico não tinha regras. Eu acho importante debater isso, porque hoje são graves os problemas que ocorrem em razão do comércio na internet. Com referência ao endividamento das pessoas, devemos lembrar que, na época da elaboração do código, a inflação não permitia enxergar o que era abusivo. Também precisamos considerar que várias pessoas mudaram de faixa de renda e estão mais próximas do consumo", acrescenta.

Já na avaliação do ex-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor Cláudio Cajado (DEM-BA), o superendividamento não deveria ser tratado no código. Para ele, mais importante seria que a lei tivesse alterações quanto à aplicação de multas e punições que não são rigorosas o bastante, principalmente quanto à reincidência. "Eu não sei se essa questão do superendividamento deveria estar no código, porque não diz respeito à relação consumidor e fornecedor. Para mim, essa normatização poderia estar em outras leis", diz Cajado.

Poucas mudanças
Apesar das centenas de propostas em tramitação na Câmara e no Senado para alterar ou incluir artigos no código (Lei 8.078/90), em 20 anos foi aprovada apenas uma dezena de propostas que mudam a lei. Roberto Santiago quer manter essa situação.

"Existe um consenso entre os membros da Comissão de Defesa do Consumidor de que não devemos alterar muito o código. Se o leque de discussões for muito ampliado, o conjunto da obra pode ser descaracterizado", afirma Cajado.

Atualização
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) entende que o código precisa de atualizações para atender às demandas do consumidor. "A comissão tem uma resistência em mexer no código, mas há questões que precisam ser levadas em consideração para a gente ter uma lei sempre atenta e contemporânea", defende o parlamentar.

Segundo ele, os pontos principais a serem discutidos são a inserção do cadastro positivo no código, a relação do consumidor com as concessionárias de serviço público e agências reguladoras e a modernização das regras para compras por meio eletrônico.

Para o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), o código já atende a todas as demandas existentes, e o Congresso Nacional não deveria se mobilizar para alterar essa lei. "Para melhorar as relações de consumo, seria mais importante resolver o problema das agências reguladoras na fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias", argumenta o parlamentar.

Chico Lopes defende ainda que propostas para atualizar o código partam da Câmara, uma vez que a Casa dispõe de uma Comissão específica para tratar das relações de consumo.