Relatório final do Orçamento de 2013 está pronto para ser votado na CMO

O relatório final do Orçamento de 2013, entregue pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) nesta segunda-feira (17), poderá ser aprovado já nesta terça (18) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), para ser votado no Plenário do Congresso no dia seguinte, quarta. A proposta prevê o aumento do salário mínimo para R$ 674,90 e mexe em verbas para a saúde definidas no relatório setorial, o que está causando polêmica.

Se o cronograma imaginado por Jucá for seguido, o Congresso encerra ainda nesta semana o ciclo de tramitação da proposta orçamentária para 2013 (PLN 24/2012). No entanto, as votações podem enfrentar uma polêmica envolvendo o piso constitucional de gastos para a saúde.

Com as alterações feitas por Jucá, o valor total do Orçamento da União para 2013 é de R$ 2,276 trilhões - o valor original proposto pelo governo era de R$ 2,25 trilhões. Ele destacou que a maior parte desse aumento se concentrou nos investimentos, que foram ampliados em cerca de R$ 21 bilhões.

Piso da saúde

Um dos pontos mais controversos do relatório final se refere ao piso constitucional para gastos com saúde. Em seu parecer, Jucá reinsere no piso boa parte das despesas que haviam sido excluídas, na semana passada, pelo relator setorial dessa área, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Ao fazer isso, Flexa Ribeiro atendeu a solicitação de diversos parlamentares – inclusive de duas comissões, uma do Senado e outra da Câmara – que contestavam vários gastos, no valor total de R$ 2,2 bilhões, que o governo federal incluiu nesse piso. Eles argumentam que tais itens não estão descritos na Lei Complementar 141/2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000. Esta exige que o governo mantenha um mínimo de gastos com a saúde. A rigor, Flexa Ribeiro não retirou essas despesas da área da saúde, mas impediu que fossem classificadas como itens do piso.

Conforme Jucá, a reinserção, no piso, dos gastos com hospitais universitários se justifica, pois, segundo o relator, nessas verbas estão incluídas a ampliação de leitos, a recuperação das instalações e a compra de equipamentos. Outras verbas que voltaram para o piso da saúde são aquelas do Programa Academia da Saúde (a cargo do Ministério da Saúde), as de saneamento básico em pequenas localidades e as da indústria de hemoderivados.

Com essa alteração, o piso constitucional atinge cerca de R$ 90 bilhões. O relator-geral argumentou que seria vantajoso manter essas despesas no piso para evitar contingenciamentos e, ao mesmo tempo, elevar o teto de gastos com saúde para o próximo ano.

No entanto, a Procuradoria Geral da República já anunciou que agirá caso a proposta orçamentária não exclua esses itens do piso. Em ofício encaminhado ao Congresso, o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva avisa que, caso isso não aconteça, "o assunto será certamente judicializado pelo Ministério Público Federal em defesa da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 141/2012".

Salário mínimo e Lei Kandir

Para garantir o aumento do salário mínimo dos atuais R$ 622,00 para R$ 674,90 a partir do ano que vem, Jucá apresentou uma emenda de R$ 1,36 bilhão. O aumento nominal do salário mínimo é de R$ 52,90, o que representa um aumento de 8,5%. Ele também destinou R$ 3,9 bilhões para os estados exportadores, a fim de compensá-los pelas perdas resultantes da Lei Kandir (lei que isentou do ICMS uma série de mercadorias para exportação).

Além disso, Jucá confirmou que o aumento para o Judiciário será igual ao que será concedido ao Executivo e ao Legislativo: de 5%. Ao responder por que não poderia conceder um reajuste maior, conforme havia sido solicitado pelo Judiciário, o relator-geral disse que "não há espaço fiscal para isso".

Emendas

Ao tratar das emendas – que representam uma das principais oportunidades de os parlamentares participarem da elaboração do Orçamento –, Jucá informou que seu relatório final proíbe o governo de cortar emendas individuais e de bancada durante a execução orçamentária, para assim obter recursos para outras atividades. O relator-geral lembrou que a novidade não está na proibição de corte nas emendas individuais (medida adotada para o Orçamento de 2012), mas na extensão da proibição para as emendas de bancada.

– Estou, assim, fortalecendo as emendas - argumentou Jucá.

O relator-geral acrescentou que o remanejamento de despesas destinadas originalmente às emendas de bancada, visando utilizá-las em outras atividades do governo, até poderá ser feito, mas somente se houver a concordância da bancada. Ele também disse que sua decisão foi tomada após negociação com o Executivo.