Segurado poderá ter direito de escolher oficina para reparo de veículo

O proprietário de automóvel segurado poderá escolher a oficina mecânica para reparo de seu veículo em caso de acidente, conforme projeto de lei que será examinado nesta terça-feira (20) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A proposta (PLC 14/11), que veio da Câmara dos Deputados, está programada para ser votada em decisão terminativa, mas, como recebeu emenda, poderá ter que retornar aquela Casa.

O projeto, de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS), torna ainda inválida cláusula contratual no seguro que impeça ou restrinja o direito de escolha do segurado. Na justificação, o autor afirma que a sistemática atual, que impõe uma rede credenciada para a prestação do serviço, é inconveniente e prejudica o segurado e as oficinas não referenciadas.

Limites

A única condição para a livre escolha é que o preço orçado pela oficina da preferência do segurado não ultrapasse "os valores de mercado", comumente ofertados pelas empresas congêneres autorizadas pelo fabricante do veículo sinistrado, bem como pelas credenciadas ou referenciadas pela própria seguradora. Esse requisito resulta de emenda aprovada antes pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a qual tem aprovação recomendada pelo relator na CMA, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Radiação

Na pauta do dia, com 28 proposições, está ainda projeto para impor limites máximos aceitáveis de radiação após o encerramento de atividades em instalações radioativas. A proposta (PLC 141/10) é de autoria do então deputado Silvinho Peccioli e conta com parecer favorável do relator, senador Vicentinho Alces (PR-TO).

Pressão arterial

Outro projeto em pauta tem por finalidade regulamentar o serviço de medição de pressão por farmácias e drogarias, de forma gratuita. A proposta, também da Câmara (PLC 194/08), foi sugerido pelo falecido deputado Ricardo Izar. O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), recomenda a aprovação.