Segurança jurídica

O senador Jorge Viana (PT-AC) destacou em Plenário, nesta sexta-feira (9), a decisão do Supremo Tribunal (STF) de reconhecer que cabe ao Congresso Nacional deliberar sobre a perda de mandato de senador ou deputado condenado pela Corte. A mudança de posição ocorreu em julgamento realizado pelo Supremo na quinta-feira (8), ao fim do qual o senador Ivo Cassol (PP-RO) foi condenado.

Para Viana, ao rever sua posição, o Supremo resolveu a “insegurança jurídica” que ficou estabelecida na relação entre o Congresso e o Supremo desde o julgamento do "caso mensalão". Naquele julgamento, agora em fase de recurso, o STF havia definido que os quatro deputados condenados perderiam seus mandatos imediatamente.

- Parece pouca coisa, mas essa é matéria que muda a agenda dessa relação conflituosa entre o Supremo e Congresso Nacional – afirmou.

De acordo com o senador, o julgamento havia evidenciado um “enfrentamento” entre o Congresso e o STF. Ele disse que o país já convive com muita insegurança jurídica, e afirmou considerar o “fim do mundo” que esse tipo de situação também marcasse as relações entre os Poderes.

- O Supremo pode muito, mas não pode tudo. Quem pode tudo também não é o Senado nem a Câmara, ou o Congresso, e muito menos o Executivo. Quem pode tudo numa democracia é a Constituição – argumentou.

O senador leu trechos de dispositivo constitucional que trata das hipóteses e condições de perda de mandato para reforçar que cabe ao Senado e à Câmara decidir sobre a cassação, a partir de provocação das respectivas Mesas ou de partido com representação nas Casas.

Viana observou que o Supremo pode condenar qualquer parlamentar, mas lembrou que a decisão sobre a perda do mandato deve ser feita pela Casa a que pertence o político. O senador afirmou que isso agora ficou claro e reforça o dever de cada Poder de agir com responsabilidade.

- Isso vai fazer com que cada Poder cumpra seu papel, e quem não cumprir certamente será cobrado pela sociedade – disse.

O senador afirmou que o desejo do cidadão é de que cada instituição seja “vigilante” do ponto de vista ético e do ponto de vista do exercício do mandato público, o que representa a punição para os que se desviam de suas prerrogativas. No caso de uma condenação chegar ao fim no Supremo, transitando em julgado, ele disse que haverá expectativa sobre o que ocorrer depois.

- Depois, se o Congresso não cumprir sua parte, a sociedade vai poder identificar quem está sendo conivente com equívocos e malfeitos – disse.