Senado trabalha para modernizar códigos jurídicos

Instalada no dia 18, a comissão de juristas criada pelo Senado para reformar o Código Penal segue na esteira de outras quatro comissões especiais instituídas pela Casa nos últimos três anos com o propósito de modernizar os códigos jurídicos em vigor no país. Desde 2008, foram instalados grupos de trabalho para propor modificações legislativas nos códigos de Processo Civil, Eleitoral, de Defesa do Consumidor e de Processo Penal.

O Regimento Interno do Senado contém um capítulo exclusivo para os projetos de códigos, entre outras proposições sujeitas a disposições especiais. De acordo com o documento, uma vez concluídos os anteprojetos apresentados pelas comissões compostas por juristas, tais propostas são convertidas em Projetos de Lei do Senado (PLS) e tramitam de acordo com as disposições regimentais. Analisados por comissão especial de senadores e referendados pelo Plenário, tais projetos seguem para a Câmara dos Deputados. Se não forem modificados na Câmara, os projetos seguem para sanção presidencial. Se alterados, voltam ao Senado.

Processo Penal

Criada em 2008 pelo então presidente do Senado, Garibaldi Alves, atendendo requerimento do então senador Renato Casagrande, a comissão de juristas responsável pela reforma do Código de Processo Penal (CPP) elaborou um anteprojeto, convertido no PLS 156/09. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. pelo Plenário em dezembro de 2010 e encaminhada à Câmara.

O projeto prevê caminhos mais ágeis para a tramitação de inquéritos e modifica pontos como a prisão especial, que passará a não existir mais; permite que bens abandonados ou cujo proprietário não tenha sido identificado sejam postos em indisponibilidade ou sequestrados pela Justiça; e permite a venda antecipada de bens sequestrados, caso seja esta a melhor forma de preservar o valor desses bens, por causa do custo de conservação.

O projeto também propõe modificações quanto ao pagamento da fiança, garantindo que ela se torne efetivamente um instrumento para penalizar quem está sendo denunciado ou investigado por um crime. Outra modificação diz respeito às prisões temporárias, evitando-se que as pessoas permaneçam até sete anos presas preventivamente e sem julgamento.

Processo Civil

O trabalho da comissão de juristas encarregada de propor ajustes no Código de Processo Civil (CPC) também resultou em um anteprojeto, transformado no PLS 166/10 e aprovado em dezembro do ano passado pelos senadores. O fruto do trabalho do colegiado tramita atualmente na Câmara.

Instituída em novembro de 2009 pelo presidente do Senado, José Sarney, a comissão composta de doze juristas entregou o anteprojeto em junho de 2010 após realizar dez audiências públicas e receber mais de 2000 sugestões da sociedade civil.

O projeto faz diversas alterações no código, que está em vigor desde 1973, e tem como principal objetivo simplificar processos e dar mais celeridade à tramitação das ações. As principais mudanças são a limitação da quantidade de recursos e a criação de um mecanismo para resolução de demandas repetitivas.

Outra proposta é reduzir o número de recursos possíveis para acelerar o trâmite dos processos. O novo código sugere ainda que os juízes de primeiro grau e os tribunais locais sejam obrigados a observar as teses fixadas por tribunais superiores antes de tomar decisões ou aceitar recursos.

Código Eleitoral

Presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli, a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de lei do novo Código Eleitoral foi em criada em junho de 2010, também por Sarney, para propor ajustes na legislação eleitoral. O prazo original para apresentação da proposta era dezembro de 2010, mas o prazo foi prorrogado até 15 de dezembro deste ano, conforme o ato 182/11 do presidente do Senado.

Entre os temas que estão em debate na comissão de juristas, estão a fidelidade partidária, o horário eleitoral gratuito e o financiamento de campanhas eleitorais. O anteprojeto será encaminhado a uma comissão especial de senadores, a qual votará o parecer que será enviado ao Plenário e depois seguirá para a Câmara.

Defesa do consumidor

Já a comissão especial de juristas criada em dezembro passado com o objetivo atualizar o Código de Defesa do Consumidor entregou em junho suas propostas preliminares ao presidente do Senado, José Sarney, que a criou. A previsão é de que o texto definitivo do anteprojeto seja apresentado ainda neste mês.

Conforme explicou o presidente do colegiado quando da entrega do documento preliminar, o ministro Herman Benjamin, do Supremo Tribunal de Justiça, a atualização em discussão prevê inovações como a regulamentação do comércio eletrônico e propõe ajustes processuais no sentido de viabilizar solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, que não foram tratados pelo CDC quando de sua criação.

A proposta sugere ainda o investimento, de forma direta, na melhoria da informação ao consumidor sobre os riscos do crédito.