Simplificação de documentos dos cidadãos é aprovada pela CCT

Edilson Rodrigues/Agência Senado

Simplificação de documentos dos cidadãos é aprovada pela CCT

  

Da Redação | 08/08/2018, 14h15 - ATUALIZADO EM 08/08/2018, 15h08

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 225/2015, que determina a reunião, na carteira de identidade, de vários outros documentos de identificação civil dos cidadãos. A votação foi realizada na manhã desta quarta-feira (8), e a proposta agora vai ser encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Por meio de chip ou outro dispositivo eletrônico, poderão ser incluídos na carteira de identidade, por exemplo, não apenas os dados de identificação civil, mas também da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do Certificado de Reservista, da carteira de identificação funcional, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Programa de Integração Social (PIS).

“O exagero na quantidade de números cadastrais e de documentos a serem guardados pelos cidadãos é, na verdade, um empecilho burocrático ao devido exercício dos seus direitos”, argumenta o autor, senador Wilder Morais (DEM-GO), na justificativa do projeto.

Na proposta, Wilder Morais deixou a possibilidade da concentração das informações pessoais no documento de identidade apenas como um direito a ser exercido pelo cidadão. No substitutivo aprovado, o relator, senador Hélio José (Pros-DF), tornou obrigatória essa atualização do modelo de carteira de identidade a ser adotado em todo o território nacional.

Segundo Hélio José, a produção em larga escala do novo modelo de carteira de identidade poderá baratear e simplificar processos de atendimento e de controle de acesso em diversos órgãos públicos e privados

Documento único

Na fase de debates, o senador Jorge Viana (PT-AC) lembrou que um documento único já foi adotado em vários países, e o Brasil está atrasado em relação ao assunto, ainda que já tenha sido sancionada uma lei com esse objetivo. Ele aproveitou para sugerir a realização de uma audiência pública parta que o tema tenha mais visibilidade.

— Trata-se de  algo importante para todos os brasileiros e estamos atrasados. Podemos fazer isso andar rápido aqui no Senado. Nesses tempos de tecnologia 5G e de internet das coisas, o documento eletrônico único vai nos fazer entrar numa nova era — afirmou.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também pediu pressa na aprovação da proposta. Para ele, passou da hora de o Brasil modernizar os documentos civis dos cidadãos.

Lei sancionada

Em maio do ano passado o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 13.444, de 2017, que instituiu a Identificação Civil Nacional. Pelo texto, a Justiça Eleitoral organizará uma base de dados nacional com informações de identificação de todos os cidadãos, para uso de todos os órgãos governamentais. O Plenário do Senado aprovou o projeto que deu origem à lei (PLC 19/2017), no dia 11 de abril de 2017. O relator da matéria na Casa foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

 

Agência Senado

Notícias

Doações a fundos de proteção animal poderão ficar isentas de IR

18/07/2019 - 13h46 Proposta permite deduzir do IR a doação feita a fundo de proteção de animal doméstico O Projeto de Lei 3226/19 prevê a dedução no Imposto de Renda de doações da pessoa física a fundos municipais, estaduais e nacional de proteção e defesa de animal doméstico. A doação...
Leia mais

Pensão por morte: Nova lei torna mais difícil obter o benefício

Pensão por morte: Nova lei torna mais difícil obter o benefício 12 de julho de 2019 Longe de algum dia ter sido fácil. A comprovação de união estável perante o INSS complica a cada mudança legislativa promovida pelo governo federal. Com a Lei 13.846 foram estabelecidas regras mais rigorosas na...
Leia mais

Inventários e partilhas: melhor fora do Judiciário

Inventários e partilhas: melhor fora do Judiciário        Luciana Gouvêa* 12 de julho de 2019 | 06h00 Quando morre uma pessoa e existem bens a serem passados para herdeiros (sucessão), legalmente isso só pode ser feito por intermédio de Inventário e de Partilha. O...
Leia mais

Não sou casado(a) no papel! Quais são os meus direitos?

11 de Julho de 2019 às 10:34  Não sou casado(a) no papel! Quais são os meus direitos?  Essa situação é chamada pelo direito de União Estável. É muito comum lermos e ouvirmos falar de questões que envolvem o casamento e as consequências do seu término, isto é, do divórcio. Mas certamente...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados