STF deve julgar neste semestre descriminalização do porte de drogas

Descriminalização do porte de drogas para uso próprio será julgada por meio de recurso de um detento  Tânia Rêgo/Agência Brasil

STF deve julgar neste semestre descriminalização do porte de drogas

03/08/2015 05h59  Brasília
André Richter - Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (3), após período de recesso, os trabalhos do segundo semestre, com vários processos polêmicos previstos para julgamento. Além dos inquéritos da Operação Lava Jato que envolvem políticos, os ministros devem julgar a questão da descriminalização do porte de drogas para uso próprio e o pagamento de perdas da caderneta de poupança com planos econômicos instituídos nas décadas de 1980 e 1990.

A descriminalização do porte de drogas para uso próprio será julgada por meio de um recurso de um detento que foi condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade, por porte de maconha, encontrada dentro de sua cela. A Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros.

“A incriminação ofende direitos e garantias fundamentais do cidadão, especialmente a intimidade e a liberdade individual. Não é possível aceitar que uma norma infraconstitucional ofenda o ápice do ordenamento jurídico, considerando crime uma conduta que está devidamente amparada por valores constitucionalmente relevantes”, argumentam os defensores públicos.

A Corte aguarda manifestação do ministro Luiz Edson Fachin para voltar a julgar perdas da caderneta de poupança com planos econômicos instituídos nas décadas de 1980 e 1990. Por falta de quórum, o julgamento das ações está suspenso desde o ano passado. Em junho, antes de tomar posse no STF, o ministro afirmou que decidirá em agosto se participa do julgamento.

Fachin atuou como advogado em um processo que questionou o prazo prescricional dos planos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o regimento interno do Supremo, ele pode se declarar impedido de julgar a ação por ter atuado como advogado em processos sobre o mesmo assunto.

A continuidade do julgamento depende da decisão de Fachin. Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux já se declararam impedidos.

A sessão que abre os trabalhos do segundo semestre no STF está prevista para começar às 14h. Os ministros vão decidir se o princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de reincidência. A Corte vai analisar três habeas corpus de acusados que foram condenados pelo furto de dois sabonetes, um par de sandálias e 15 bombons.

Edição: Graça Adjuto
Agência Brasil

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Brasil precisa definir como tratar o usuário de drogas, diz policial

29/07/2015 23h24  Rio de Janeiro
Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil

É necessário que o Brasil defina como tratar juridicamente o usuário de drogas, para melhor atender a essa população vulnerável. A afirmação é do tenente da Polícia Militar de São Paulo William Thomaz, que coordenou a implantação da base de Polícia Comunitária Nova Luz no centro de São Paulo, na região conhecida como Cracolândia.

Ele participou hoje (29) da mesa Violência contra Minorias e Grupos Vulneráveis no 9º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que ocorre até sexta-feira (31), no Rio de Janeiro. Para Thomaz, há uma indefinição jurídicas no país sobre a questão, o que pode levar à falta de políticas públicas específicas.

"A lei 11.343, que é a lei das drogas, despenalizou o uso das drogas. Ela traz uma pena, mas não de detenção nem reclusão, traz penas alternativas. E nós temos a lei da internação. Então, como o Estado brasileiro vai definitivamente tratar essas pessoas? Se é com a despenalização e descriminalização, se é com tratamento, então nós precisamos primeiro definir qual é o tratamento jurídico que essa pessoa tem, para depois pensar em políticas públicas.

Thomaz apresentou no seminário a experiência iniciada em maio de 2013 para enfrentar a Cracolândia consolidada desde a década de 1980 na região da Estação da Luz. Uma tese sobre o policiamento comunitário na área deu início, em agosto de 2013, ao treinamento específico dos policiais para o trabalho na região.

Em janeiro de 2014 o Largo Coração de Jesus foi cedido para a criação da praça de serviços, com lazer, cultura, policiamento e capacitação para a comunidade, que não atende apenas o usuário de crack. Em junho de 2014 foi inaugurada a base comunitária de segurança, construída com a parceria de uma empresa de seguros.

O policial explicou que o modelo é uma das vias da política de redução de danos, implantada com sucesso também em países como a Holanda e Portugal, e que se baseia na inversão da lógica repressiva aos usuários adotada por países como Estados Unidos.

"A ideia é  a polícia dar 100% de apoio aos programas de ação social e de saúde. A polícia sai como a repressora ou como a primeira ideia da política pública e entra como apoio e no combate ao tráfico de drogas muito mais forte". De acordo com Thomaz, os policiais abordam os usuários e encaminham para os programas Braços Abertos, da prefeitura, e Recomeço, do governo do estado. Com isso, o número de usuários de crack diminuiu.

"O fluxo ainda existe, a concentração de usuários no local, mas ele é num número bem menor na série histórica e todos passam por uma triagem. Tanto o governo do estado como a prefeitura hoje sabem quem está no fluxo, qual o horário de maior pico, de menor número de pessoas, a limpeza é feita de forma diária ali e hoje a base consegue identificar as pessoas que estou no fluxo e fazer o apoio efetivo a esses dois programas do governo".

Edição: Aécio Amado
Agência Brasil