Veto parcial a projeto dos 'royalties' mantém regras dos contratos em vigor

A presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente o projeto de lei que modifica a distribuição dos royalties da exploração do petróleo (PL 2.565/2011). Ela retirou do texto a parte relativa à repartição dos campos já explorados a fim de garantir a segurança jurídica de contratos firmados. O respeito aos  contratos em vigor  era uma das principais reivindicações de Rio de Janeiro e Espírito Santo, dois dos maiores produtores de óleo e gás natural do país.

No Twitter, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) expressou seu contentamento por meio de uma mensagem curta: "Valeu Dilma. Esse veto era necessário. Não podemos ser um país de vale tudo." Na mesma rede social, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), autor do texto que acabou aprovado na Câmara dos Deputados, havia se antecipado à decisão de Dilma: "caso a presidenta Dilma vete o Projeto,o Congresso Nacional terá que cumprir com a sua obrigação de derrubar o veto o mais rápido possível".

O veto foi aplicado sobre o artigo 3º, de acordo com informe da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). Uma medida provisória preencherá o vazio jurídico deixado pela supressão, e ainda estabelecerá a destinação de 100% dos royalties dos novos contratos para a Educação, tanto pela União, quanto pelos estados e municípios. Além disso, 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-sal serão aplicados no ensino.

Segundo a EBC, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a medida provisória a ser encaminhada para publicação no Diário Oficial da União na segunda-feira (3) tem como premissas o respeito à Constituição e aos contratos estabelecidos, a garantia da distribuição das riquezas do petróleo e o fortalecimento da educação brasileira.

Conforme Gleisi, a presidente procurou conservar a maior parte do que foi deliberado no Congresso Nacional. “O veto ao Artigo 3º resguarda exatamente os contratos em exercícios e redistribuição dos royalties ao longo do tempo”, disse durante entrevista coletiva, da qual participaram também a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti; o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão; e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

Para este último, a decisão da presidente Dilma tem um “grande significado histórico”. “Todos os royalties, a partir das futuras concessões, irão para a educação. Isso envolve todas as prefeituras do Brasil, os estados e a União, porque só a educação vai fazer o Brasil ser uma nação efetivamente desenvolvida”, disse. Ele lembrou que o petróleo é recurso finito, de maneira que seria arriscado o país adotar um modelo de "economia parasitária", ou seja alimentada por uma única fonte de recursos.

Escadinha

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional prevê que o repasse aos estados produtores caia de 26,25% para 20% já em 2013. Os municípios que produzem petróleo e hoje ficam com 26,25% passariam a receber 15% no ano que vem. Já a parte dos estados não produtores saltaria de 7% para 21%; e a dos municípios não produtores, de 1,75% para 21%.

Com isso, Rio de Janeiro e Espírito Santo, os dois maiores produtores nacionais perderiam dinheiro. O governo do Estado do Rio, por exemplo, estimava perder, em 2013, cerca de R$ 3,4 bilhões com a nova lei, valor que chegaria a R$ 77 bilhões até 2020. Já o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande vinha dizendo que seu Estado deixaria de ganhar R$ 10,5 bi até 2020 (ver quadro).

O veto ainda pode ser derrubado pelo Legislativo. Nesse caso, conforme a Constituição, o mesmo deve ser apreciado em sessão conjunta pelo Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto secreto da maioria absoluta dos deputados federais e senadores.

Tramitação polêmica

Em 2009, após a descoberta de petróleo na camada pré-sal, o ex-presidente Lula enviou ao Congresso Nacional uma proposta estabelecendo regras sobre exploração e produção de óleo e gás natural e criando estatal Petro-Sal para administrar as operações. Na ocasião, o presidente chegou a defender que os recursos dos royalties fossem empregados em benefícios de todos os brasileiros, sobretudo com investimento em educação.

Durante a tramitação na Câmara, projeto sobre o pré-sal recebeu a chamada Emenda Ibsen, que estabeleceu a novos critérios de repartição de royalties entre todos os estados e municípios, tirando recursos dos estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Em dezembro de 2010, a emenda (transformada no artigo 64 do projeto) foi vetada pelo presidente Lula, que enviou à Câmara nova proposta de distribuição. Por quase dois anos, a proposição foi muito discutida nas duas casas e foi finalmente aprovada no último dia 6 de novembro pela Câmara dos Deputados, com 296 votos a favor e 124 contrários, e remetida à sanção presidencial.