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Concepção de filho não é suficiente para caracterizar união estável 23/1/2013 17:43 Na união estável de um casal, que exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, e não somente conceber filhos advindos de simples relacionamento sexual, aplica-se o regime de...

Brasília, 25 de Janeiro de 2013    Motorista acusado de dirigir embriagado ganha o direito de receber apólice de seguradora 24/01/2013 O juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, determinou que a corretora  Bradesco Seguros pague a apólice requerida...

22/01/2013 - 08h09 DECISÃO Servidora obrigada a contribuir mensalmente para o custeio da saúde será ressarcida A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento, segundo o qual, os servidores públicos estaduais que foram obrigados a contribuir mensalmente para o custeio...

20/01/2013 - 08h00 ESPECIAL A jurisprudência do STJ sobre ação regressiva É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas...

Filho tem direito a seguro de vida, mesmo se não for designado beneficiário A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da 34ª Vara Cível da capital que negava à funcionária pública aposentada M.C.S., residente na zona rural de Datas, o direito de receber indenização...

17 janeiro 2013 Honorários podem ser penhorados de ganho de cliente Por Tadeu Rover Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, assim, indenização ganha em ação judicial por cliente — mesmo que miserável — pode ser penhorada para pagar o valor devido ao advogado pela...