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Palavra-chave: IPTU
Créditos tributários sub-rogam-se na pessoa do adquirente de imóvel
"Da morte e dos impostos ninguém escapa"
Justiça Tributária
Entrega de carnês de IPTU por município não viola o monopólio de serviço postal
TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel
Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel
TJGO: Construtora e comprador devem quitar dívida de IPTU enquanto imóvel não for transferido
Pagar imposto de uma vez é melhor do que aplicar o dinheiro
Omissão que atribui à arrematante débito de IPTU não é causa de anulação de leilão
Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU
Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos
Senado - Projeto obriga município a atualizar valor de imóvel para fins de cobrança do IPTU
Execução fiscal - IPTU - Ausência de registro da alienação do imóvel - Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor)
Comissão aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município
Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU
Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio
Município deve se basear em cartório para fornecer guia de recolhimento
Registro de contrato e a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPTU
Localização do imóvel não é suficiente para definir incidência de imposto
COBRAR CONDOMÍNIO DO COMPRADOR ANTES DA POSSE É ILEGAL
Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor
Proprietária deve ser ressarcida pela venda de imóvel adquirido há 25 anos
Não incidência de IPTU sobre imóveis usados para fins comerciais quando fechados em razão da covid-19
Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio
ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no perímetro urbano
Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel substituído em penhora
Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ
Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem arcar com dívidas pré-existentes
Notícias
TST aplica intervalo de datilógrafo para trabalho no campo
06/01/2014 09:46TST aplica intervalo de datilógrafo para trabalho no campo
Escrito por Marilia Costa e Silva Publicado em TST Domingo, 05 Janeiro 2014 09:09
A falta de norma que especifique tempo de descanso para empregados rurais não pode servir de justificativa para a denegação de direitos fundamentais ao...
Devolver processo após transcurso do prazo não o torna intempestivo
30/12/2013 09:24Devolver processo após transcurso do prazo não o torna intempestivo
(Qui, 26 Dez 2013 15:15:00)
A restituição do processo pelo advogado após o prazo para interposição do recurso não é razão para se decretar a intempestividade (protocolo fora do prazo estabelecido) do recurso. Com esse...
Escritura pública não impede pedido de união homoafetiva
26/12/2013 14:24Escritura pública não impede pedido de união homoafetiva
A existência de escritura de sociedade de fato não impede que seja também reconhecida uma união estável homoafetiva. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso em que o reconhecimento da sociedade...
Companheira não tem direito real de habitação sobre imóvel de 13 proprietários
24/12/2013 09:0924/12/2013 - 07h00 DECISÃO
Companheira não tem direito real de habitação sobre imóvel de 13 proprietários
Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior...
Penhora não ocorre se quem comprou bem desconhece ação
23/12/2013 15:0323.12.2013 | 05h10
Judiciário / DIREITO DE PROPRIEDADE
Penhora não ocorre se quem comprou bem desconhece ação
Para a definição de fraude de execução, é “imprescindível” que exista prova de conhecimento por parte do comprador
Agência Brasil
O comprador de um imóvel que deveria ser penhorado não pode...
Poderes limitados
23/12/2013 14:4722
dezembro
2013
Empresa sem registro em conselho não sofre fiscalização
Por Jomar Martins
Empresas sem registro em conselhos profissionais não estão obrigadas a repassar a essas autarquias informações sobre sua estrutura de pessoal, com a identificação de cargos e...
