Palavra-chave: Multa
Condômino deve pagar multa por barulho excessivo
Antes de ser multado, condômino tem o direito de apresentar defesa
Juiz vê excesso de rigor e anula multa por placa desgastada pelo tempo
Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre necessidade de prova de notificação para imposição de multa de trânsito
Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios
Multa para quem desiste da compra de imóvel pode ser de 50% do valor pago
Decisão administrativa sobre multa de trânsito é anulada por falta de fundamentação
Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos
Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado
Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração
Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda
Juiz suspende multa aplicada a um motociclista que não esteve no local da infração
Multa por circulação de animais em elevador social é válida, decide TJ-SP
Projeto do deputado federal Luizão Goulart tira os pontos da CNH em caso de multas administrativas
Conversão de multas de trânsito em advertências segue para a Câmara dos Deputados
Carteira Digital de Trânsito agora permite pagamento de multas
Bolsonaro sanciona novo Código de Trânsito e diz que pode complementar lei
Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de multa, diz juiz
Pesquisa Pronta destaca obrigatoriedade de dupla notificação na multa para motorista não identificado
Multa terá que ser comprovada com foto
Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997
STJ – Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma
Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
CCJ aprova multa de R$ 191 para quem levar bebida em carro
Proposta acaba com infração comprovada por lombada eletrônica
Câmara aprova multa para empresa que discriminar mulheres em relação a salário
Proposta torna obrigatória advertência por escrito de multas de trânsito
"Motoristas desavisados"
“Anotações desabonadoras”
Notícias
Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários
19/04/2024 13:43REPARTINDO BENS
Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários
José Higídio
19 de abril de 2024, 8h52
Russomanno ressalta que, além da herança legítima, também existe a disponível, correspondente à outra metade do patrimônio. A pessoa pode dispor dessa parte dos bens da...
Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável
17/04/2024 13:42Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável
Magistrado considerou intenção da família de utilizar o dinheiro recebido para adquirir nova moradia.
Da Redação
terça-feira, 16 de abril de 2024
Atualizado às 17:41
"Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são...
Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
15/04/2024 13:33CADA UM POR SI
Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
15 de abril de 2024, 7h41
Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la.
O motivo é o casamento ter...
Atos jurídicos e assinatura eletrônica na reforma do Código Civil
12/04/2024 09:47OPINIÃO
Atos jurídicos e assinatura eletrônica na reforma do Código Civil
Ricardo Campos
Maria Gabriela Grings
12 de abril de 2024, 6h03
No Brasil, a matéria encontra-se regulada desde o início do século. A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu a Infraestrutura de Chaves...
A importância da doação com usufruto vitalício e encargos
09/04/2024 12:07A importância da doação com usufruto vitalício e encargos
Amadeu Mendonça
Doação de imóveis com usufruto e encargos como alimentos promove transição patrimonial e segurança familiar, requerendo documentação precisa e compreensão legal.
quarta-feira, 3 de abril de 2024
Atualizado às 14:39
Dentro do...
Comissão de Juristas para reforma do Código Civil debate mudanças no livro de Direito das Famílias
08/04/2024 13:03Comissão de Juristas para reforma do Código Civil debate mudanças no livro de Direito das Famílias
04/04/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Agência Senado e G1)
O grupo, que conta com membros do IBDFAM, já discutiu as propostas de mudança referentes ao Direito das...