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Palavra-chave: Prescrição
Prescrição tem início somente quando titular do direito violado toma conhecimento do fato
Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
DECISÃO: Requerimentos para diligências infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem o prazo prescricional
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição
Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos
STF: condenação em segunda instância interrompe prescrição de crimes
STJ define prazo para pedir herança com fundamento em segurança jurídica
Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens
Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002
Juiz reconhece prescrição e cancela suspensão do direito de dirigir
Herdeiros têm 5 anos para cobrar por serviços do pai, advogado falecido
Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes
Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma
Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica
Credor deve se manifestar antes de decretação de prescrição intercorrente
21/06/2023 – INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ DESTACA USUCAPIÃO
Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
STJ: Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial do débito
Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai
STJ vai definir prescrição de partilha quando filiação póstuma é reconhecida
Citação interrompe prescrição em execução de título extrajudicial
Repetitivo discute se habilitação de sucessores da parte falecida no processo está sujeita à prescrição
Repetitivo: STJ analisará cobrança extrajudicial de dívida prescrita
Contestação na ação de usucapião é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
Tema repetitivo 1.200: STJ reafirma que o prazo prescricional para ação de petição de herança deve ser contado da abertura da sucessão
Artigo : Notificação por cartório de Títulos e Documentos como causa interruptiva da prescrição. Por Felipe B. Ayres
Partilha após o divórcio: STJ decide que não há prescrição
STJ afasta prescrição e herdeiro indenizará por reter rendimentos de espólio
Atraso na citação resulta em prescrição da pretensão executória
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15/10/2026 12:09STJ mantém decisão que impede reconhecimento de filiação biológica após adoção regular
14/10/2026
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve, por unanimidade, a extinção de uma ação que buscava o...
Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente
14/10/2026 10:08
DECISÃO
16/06/2026 06:50
Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear...
A inovação na regulamentação dos precatórios
13/10/2026 12:45A inovação na regulamentação dos precatórios
Murillo de Aragão
terça-feira, 13 de outubro de 2026
Atualizado em 9 de outubro de 2026 13:29
A negociação de precatórios no Brasil está prestes a passar por uma transformação institucional relevante. A iniciativa anunciada em 6 de outubro pelo Conselho...
Informativo de Jurisprudência do STJ trata da necessidade de manifestação prévia do executado e de avaliação do bem antes da determinação de segunda penhora
08/10/2026 15:05
quarta-feira, 7 de outubro de 2026
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Processo
REsp 2.250.086-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado...
STJ: Embargos fora do prazo não prejudicam recurso da outra parte
07/10/2026 14:26Prazo recursal
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O relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que a parte não deve perder sua capacidade de recorrer devido a erros cometidos por opositores.
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05/10/2026 09:54Impenhorabilidade
TJ/PR afasta penhora de pequena propriedade rural dada em garantia
Colegiado considerou que exploração familiar do imóvel foi comprovada e que garantia hipotecária não afasta proteção constitucional.
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Atualizado em 1 de outubro de 2026...
