Palavra-chave: Tribunais

TJSC: Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, deu parcial provimento a recurso de apelação cível interposto por uma engenheira agrônoma contra decisão que, além de dissolver a...

15/02/2013 - 07h59 DECISÃO Produtoras não pagarão ISS sobre cessão de direitos autorais de Marisa Monte A cessão de direito autoral não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O entendimento, inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela...

STJ garante a casal homossexual a adoção da filha de uma delas pela outra A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu, dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial, para que ambas as companheiras...

Reprovação em curso não justifica dano moral Decisão | 08.02.2013 Julgadores concluíram que aluno foi avaliado corretamente pelo professor orientador As instituições de ensino A. Carvalho Sociedade Ltda., a LFP Gomes Cursos Ltda. e a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina obtiveram o...

12 fevereiro 2013 Fiança assinada pelo marido sem aval da mulher é nula Por Jomar Martins Fiança prestada pelo marido, sem o consentimento da esposa, é nula de pleno direito.   www.conjur.com.br  

Detran só pode transferir veículo de pessoa falecida mediante ordem judicial Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível declararam correto o ato do Detran/MS, que se negou a transferir veículo alienado por pessoa falecida, sem o alvará do juízo. O apelado, J.C. de F.S., ingressou com...