Palavra-chave: Tribunais

07/05/2013 - 08h05 DECISÃO Princípio da insignificância livra réu de condenação por pesca ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver um réu acusado de crime ambiental. Denunciado por pescar ilegalmente em período defeso às...

Jurisprudência: Direito Civil. Ilegitimidade do Espólio para ajuizar ação indenizatória em razão de danos sofridos pelos Herdeiros.  O espólio não tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelos herdeiros, ainda que se alegue que os...

Quinta-feira, 02 de maio de 2013 STF confirma possibilidade de desistência de mandado de segurança após decisão de mérito     Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa...

1maio 2013 Em aposta em lotérica, vale o que foi registrado “Exige-se do aventureiro em jogos de azar a apresentação não do volante preenchido, mas sim do bilhete eletrônico impresso pelo terminal lotérico correspondente ao sorteio vigente...   www.conjur.com.br

OPINIÕES Cargo de confiança não afasta direito ao descanso semanal Aparecida Tokumi Hashimoto - 22/04/2013 - 11h20 Os empregados exercentes de cargo de confiança estão excluídos de qualquer jornada e, bem assim, de todo o Capítulo II Da Duração do Trabalho. Por outras palavras, os ocupantes de...

Notificação Intimação pessoal de procurador em JEFs não é obrigatória quinta-feira, 25/4/2013 O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 24, que a regra prevista no art. 17 da lei 10.910/04 não se aplica aos procuradores Federais que atuam em processos no âmbito dos JEFs. De acordo com essa...