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06/03/2013 - 08h03 DECISÃO Progressão de regime não está condicionada à comprovação prévia de trabalho lícito A regra do artigo 114, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP) – a qual exige para a progressão ao regime aberto que o condenado esteja trabalhando ou comprove a possibilidade imediata de...

Pela 1ª vez em SP, nome de natimorto é registrado em certidão Nova norma em vigor desde a semana passada garantiu registro; documento anterior mostrava apenas o nome dos pais e a data do óbito. Registro de natimorto agora passa a permitir nome da criança. Nova norma entrou em vigor na semana...

Jovem ganha na Justiça direito de incluir 2 pais no RG Um adolescente, morador de Cascavel (PR), conseguiu na Justiça o direito de acrescentar ao seu documento oficial (RG), o nome do pai afetivo ao lado do nome do pai biológico. A decisão foi publicada no dia 20 de fevereiro pelo juiz de direito e...

TST aceita ação ajuizada na comarca em que trabalhador passou a residir (01.03.13) A 8ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista de um empregado da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A para confirmar a competência da Vara Trabalhista de Carmópolis (SE) - comarca de residência...

Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de b A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno,...

04/03/2013 - 08h55 DECISÃO Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário...