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TJMT: Adoção dirigida é permitida apenas em 3 situações A adoção dirigida é permitida apenas em três situações que estão especificadas na Nova Lei da Adoção (n°12.010/2009), portanto qualquer tipo de entrega direta de uma criança para pais ‘de coração’ é considerado crime. O tema foi abordado...

CNJ quer ensinar casais a se separarem sem precisar de abrir processo A nova arma da Justiça para diminuir o ajuizamento de ações nos tribunais é um curso oferecido aos casais que estão se divorciando. O projeto, do Conselho Nacional de Justiça, já está em andamento há quase um ano na Bahia e...

TJGO valida documento de filha registrada sem anuência do pai Em atuação na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa alterou sentença da comarca de Petrolina de Goiás para validar a certidão de nascimento de M.S.R.,...

27/09/2012 - 08h05 DECISÃO Ação de prestação de contas por titular de conta-corrente não se destina à revisão de cláusulas contratuais A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um consumidor que, inconformado com o saldo da sua conta-corrente, ajuizou...

Pai desempregado e dependente químico leva avós a pagar pensão ao neto A Câmara Especial Regional de Chapecó determinou que os avós paternos paguem pensão alimentícia no valor de 20% de sua pensão junto ao INSS para o neto. A decisão considerou a possibilidade dos avós e o fato do pai da...

25/09/2012 - 18h12 INSTITUCIONAL Felix Fischer: filtro para recursos vai melhorar serviço prestado pelo STJ, sem prejudicar as partes Um mecanismo processual capaz de aliviar o grande volume de processos que chega ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem, contudo, prejudicar o direito de...