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Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora de bem imóvel gravado com direito real de usufruto vitalício AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM DIREITO REAL DE USUFRUTO VITALÍCIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA QUANTO À NUA PROPRIEDADE - PRESERVAÇÃO DOS...

Usucapião Em ação de usucapião prazo pode ser completado no curso do processo Justiça de GO determinou a posse por usucapião de um imóvel de pouco mais de 11 hectares. segunda-feira, 13 de abril de 2015 "O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as...

Vantagens e desvantagens dos novos rumos da terceirização no Brasil Há tempos não presenciávamos um embate tão acalorado sobre tema de ordem legal: os novos rumos da terceirização do trabalho propostos pelo Projeto de Lei 4330, apresentado em 26 outubro de 2004 pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO), o...

17ª Turma: Pagamento de acordo na data correta, mas após horário de expediente bancário, não configura inadimplemento Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e mais 2 usuários - 3 dias atrás As partes de uma ação trabalhista compuseram um acordo divido em 10 parcelas, a serem...

TÍTULO EXTRAJUDICIAL Novo CPC altera forma de cobrança de cotas condominiais 10 de abril de 2015, 10h14 Por Thiago Nicolay O aguardado novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de março de 2015), sancionado pela Presidente da República, traz em seu texto muitas novidades, dentre elas um avanço que...

10/04/2015 - 07:26 DECISÃO Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel só vale para terceiros No contrato de seguro de automóvel, a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V - danos corporais) somente abrange lesões sofridas por terceiros. Para haver indenização ao...