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Apelação Cível - Nulidade do ato jurídico - Incapacidade absoluta - Declaração de interdição APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DO ATO JURÍDICO - INCAPACIDADE ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou...

Aumento de tamanho da próstata é normal e tem tratamento, diz especialista 15/07/2015 06h00  Rio de Janeiro Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil  Edição: José Romildo Hoje (15), Dia do Homem, a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) faz um alerta à população masculina brasileira...

Lei 11.343/06 Posse de droga para consumo próprio não é crime, defende juiz Magistrado considerou que conduta do usuário importa apenas em autolesão e que artigo 28 da lei 11.343/06 é inconstitucional. terça-feira, 14 de julho de 2015 A CF, entre os princípios básicos do Direito, garante em...

10/07/2015 - 17:45 | Fonte: TJDFT Jovem devolvida a abrigo será indenizada após frustrada expectativa de adoção O juiz da 19ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente pedido de jovem que foi devolvida a abrigo, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Cabe...

TJGO: Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Em decisão monocrática, o desembargador Walter Carlos Lemes, manteve inalterada a sentença do juiz Jonir Leal de Sousa, da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia – Goiás, que negou ação...

"Restrições da Lei de Mediação atrapalham sua aplicação no Direito de Família" Publicado em: 14/07/2015 A Lei da Mediação (Lei 13.140/2015), sancionada no final de junho pela presidente Dilma Rousseff, diz que pode ser objeto de mediação o conflito que envolve direitos disponíveis ou indisponíveis...