Palavra-chave: royalties

Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto...

Artigo - Poliamor é negado pelo Supremo e pelo STJ Por Regina Beatriz Tavares da Silva Muito se tem falado ultimamente sobre poliamor. São relações interpessoais amorosas de natureza poligâmica, em que se defende a possibilidade de relações íntimas e duradouras com mais de um parceiro...

Mudam as regras para compra, venda e aluguel de garagens (24.04.12) Entra em vigor no dia 19 de maio, a Lei nº 12.607/2012 que - modificando artigo do Código Civil - altera o regramento referente à venda e locação de unidades de garagens nos condomínios. O art. 1.331 do CCiv passa a ter a...

25.04.2012 MP utiliza DVD para instruir provas no processo Comentário – A utilização de recursos de mídia digital ainda é uma estratégia muito pouco utilizada pelos advogados para a formação de convencimento dos magistrados. Não há nenhuma legislação que restrinja a adoção desta estratégia...

27/04/2012 - 11h01 DECISÃO Negado salvo-conduto a motorista para se eximir de punições da Lei Seca O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um motorista de Minas Gerais que pretendia se eximir de exigências e punições administrativas introduzidas pela Lei Seca (Lei...

25/04/2012 - 10h04 DECISÃO Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente Quando um bem importado com isenção de impostos é locado antes dos cinco anos previsto no artigo 137 do Decreto 91.030/85, os tributos devem ser pagos e são de responsabilidade...