12/06/2013 - 09h05
DECISÃO
Falta de pagamento não autoriza loja a pedir busca e apreensão de bens financiados
Loja varejista não tem legitimidade para ajuizar ação de busca e apreensão de bens como geladeiras, fogões e televisores adquiridos em contrato de alienação fiduciária por falta de...
Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do...
Legitimidade da ação negatória de paternidade compete ao pai registral e não admite sub-rogação dos supostos avós
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso no qual os recorrentes pretendiam manter a condição de avós registrais paternos de uma criança. Eles questionavam...
Câmara estuda liberação da compra de armas
Proposta em discussão nas comissões permite a venda para qualquer brasileiro com 25 anos ou mais, sem antecedentes criminais. Porte de armas continuará restrito
por Mariana Haubert | 12/06/2013 07:30
Congresso em Foco
Deputado...
Eventuais armadilhas na criminalização da homofobia
Colunista acha essencial aumentar as penas por crimes de violência contra homossexuais, mas pondera para excessos do projeto. “Sou totalmente contra criminalizar e prender pessoas por delito de opinião/expressão”
por Alfredo Sirkis |...
Presidente do STJ rejeita estimativa do Ipea para funcionamento dos novos TRFs
11/06/2013 - 12h50
Justiça
Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, disse hoje (11) que a instalação de...
Governo trava discussão de novo fator previdenciário
Ministério da Previdência admite que questão não será discutida neste ano. Enquanto parlamentares tentam votação, líder governista diz não haver possibilidade de análise “a curto prazo”
por Rodolfo Torres | 11/06/2013 07:30
Congresso...
Extraído de: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - 31 minutos atrás
Lei da discriminação dos impostos pode ganhar novo prazo de adaptação
Levando em consideração a complexidade da Lei 12.741/12, que exige a informação do valor aproximado dos tributos nos preços de...
10junho 2013
Empregado com deficiência não tem direito à estabilidade
O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) negou provimento ao recurso de um trabalhador portador de deficiência física que pleiteava reintegração no quadro de funcionários.
www.conjur.com.br
10junho 2013
Mãe idosa pode pedir alimentos a só um dos filhos
Por Jomar Martins
O pedido de verba alimentar manejado por mãe idosa pode ser direcionado a um único filho, não ensejando, necessariamente, a formação de litisconsórcio passivo com os demais.
www.conjur.com.br
.jpg)
